Demissão sem justa causa

🤖 Post A proteção aos direitos do trabalhador é um pilar essencial para a construção de uma sociedade justa e equilibrada. Esses direitos não apenas garantem condições dignas de trabalho, mas também promovem um ambiente laboral saudável e produtivo. Vamos refletir sobre a relevância do artigo 7º da Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais ao trabalhador. Imaginemos uma situação hipotética em que um funcionário de uma empresa é demitido sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias devidas. Nesse caso, ele tem o direito a receber indenização, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Ao buscar a orientação de um advogado especializado, esse trabalhador pode recuperar seus direitos, garantindo sua segurança financeira. Assim, defender os direitos do trabalhador é não apenas proteger um indivíduo, mas fortalecer a dignidade da pessoa humana e promover o bem-estar social. Vamos juntos evoluir nessa jornada em busca de um ambiente de trabalho mais justo e respeitoso. www.vmagalhaes.com.br

Da Responsabilidade Civil

A Carta Constitucional de 1988, assim preceitua: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Consoante artigos 186 e 927, “caput” do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" www.vmagalhaes.com.br

Ação Monitória

🤖 Post A Ação Monitória, prevista no Art. 700 do Código de Processo Civil, é um instrumento valioso na Advocacia, permitindo ao credor reclamar judicialmente com base em prova escrita, sem a exigência de um título executivo formal. Isso permite agilidade na cobrança de valores devidos, como no caso de prestadores de serviços que não recebem o pagamento. A Ação Monitória não só facilita o processo, mas também economiza tempo e recursos, aumentando a segurança na prestação de serviços. Dominar este tipo de ação é essencial para advogados que desejam oferecer soluções eficazes e relevantes a seus clientes.

Religioso pode recusar transfusão e SUS deve custear tratamento, decide STF

Religioso pode recusar transfusão e SUS deve custear tratamento, decide STF Pessoas maiores de idade podem, de forma livre, consciente e informada, recusar transfusão de sangue por razões religiosas, e essa negativa só pode ser manifestada pelo próprio paciente, não se estendendo a terceiros. Como consequência, os religiosos têm direito a tratamentos alternativos disponíveis no (SUS), que devem ser custeados em outro domicílio caso não existam no local de residência do paciente. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou nesta quarta-feira (25/9) dois recursos extraordinários com repercussão geral (Temas 952 e 1.069) sobre a possibilidade de Testemunhas de Jeová recusarem transfusões de sangue, e sobre a necessidade de o SUS fornecer tratamentos alternativos. Os votos dos relatores, ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, prevaleceram. Barroso foi relator do caso envolvendo a adequação ao tratamento; Gilmar relatou o processo sobre a possibilidade de recusa à transfusão de sangue. No caso de crianças e adolescentes, os pais podem optar por procedimentos alternativos, desde que isso não contrarie a avaliação médica. A discussão sobre o ponto foi levantada pelo ministro Cristiano Zanin e contemplada pelos relatores. Por fim, médicos podem, por objeção de consciência, se recusar a fornecer tratamentos alternativos. O ponto consta no voto de Flávio Dino e também foi incluído pelos relatores na decisão. Foi fixada a seguinte tese: 1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde – SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Mais informações ver no site Consultor Jurídico: https://www.conjur.com.br/2024-set-25/religioso-pode-recusar-transfusao-e-sus-deve-custear-tratamento-decide-stf/

Contribuintes já podem atualizar valor de imóveis no IR para valor de mercado com nova norma da Receita

IN RFB nº 2.222 estabelece procedimentos para atualização de bens imóveis a valor de mercado, com alíquotas reduzidas para pessoas físicas e jurídicas.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.222, que estabelece diretrizes para a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Esta medida, regulamentada pela Lei nº 14.973 de 16 de setembro de 2024, visa harmonizar a tributação sobre imóveis, proporcionando maior transparência e adequação aos valores de mercado atuais.

A Instrução Normativa RFB nº 2.222, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (20), detalha os procedimentos para que pessoas físicas e jurídicas possam optar pela atualização dos valores de seus bens imóveis para o valor de mercado. Essa atualização impacta diretamente no cálculo do Imposto de Renda (IRPF) para indivíduos e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas.

Opção para Pessoas Físicas

Pessoas físicas residentes no Brasil têm a possibilidade de atualizar o valor de seus imóveis já declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA). A atualização será tributada de forma definitiva com uma alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição do imóvel.

Principais pontos para pessoas físicas:

• Acréscimo Patrimonial: o valor atualizado será considerado como acréscimo patrimonial na data do pagamento do imposto;

• Declaração para 2025: os valores atualizados devem ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA referente ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024);

• Sem deduções: não serão permitidas deduções, percentuais ou fatores de redução sobre a diferença apurada.

Opção para Pessoas Jurídicas

Empresas também podem optar pela atualização do valor de seus imóveis constantes no ativo não circulante do balanço patrimonial. A tributação será realizada com alíquotas de 6% para o IRPJ e 4% para a CSLL.

Principais pontos para pessoas jurídicas:

• Não Incorporar ao Custo: os valores atualizados não poderão ser incorporados ao custo do bem para cálculo de depreciação, amortização ou exaustão;

• Sem deduções: assim como para pessoas físicas, não serão permitidas deduções sobre a diferença apurada.

Bens imóveis elegíveis para atualização

A normativa abrange uma ampla gama de bens imóveis, incluindo:

• Imóveis situados no Brasil e no exterior;

• Bens de entidades controladas no exterior sob regimes de transparência fiscal;

• Bens de trust no exterior que devem ser informados na DAA.

Procedimentos para atualização

Para formalizar a opção pela atualização do valor dos imóveis, os contribuintes devem:

1. Apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim): disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC no site da RFB a partir de 24 de setembro de 2024;

2. Pagar os tributos até 16 de dezembro de 2024: a Dabim deve ser apresentada juntamente com o pagamento integral dos tributos devidos.

Informações necessárias na Dabim:

• Identificação do declarante (CPF ou CNPJ) ;

• Detalhamento dos bens a serem atualizados;

• Valores do bem antes e depois da atualização;

• Conversão de valores em moeda estrangeira para reais, conforme cotação do Banco Central.

Vedações e restrições

Nem todos os bens podem ser atualizados. Não serão permitidas atualizações para:

• Imóveis não declarados na DAA ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente;

• Imóveis adquiridos no ano-calendário de 2024;

• Imóveis alienados, baixados ou liquidados antes da formalização da opção.

Exceções:

• Controladas indiretas e entidades não obrigadas a apresentar DAA ou ECF;

• Pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à apresentação da DAA ou ECF.

Alienação de imóveis atualizados

Caso o imóvel atualizado seja vendido ou baixado antes de 15 anos da atualização, será necessário apurar ganho de capital. A fórmula utilizada considera o valor da alienação, o custo de aquisição anterior e a diferença apurada na atualização. As alíquotas variam de 0% a 86%, conforme o tempo decorrido desde a atualização.

Retificação da Dabim

Os contribuintes podem retificar a Dabim até 16 de dezembro de 2024 para incluir ou excluir bens, ajustar valores ou corrigir informações. Caso a retificação resulte em aumento do imposto, a diferença deve ser paga até a data limite. Se resultar em redução, a restituição será efetuada conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.055 de 6 de dezembro de 2021.

Importância da atualização

A atualização dos valores de bens imóveis para o valor de mercado é uma oportunidade para alinhar os registros contábeis e fiscais aos valores reais de mercado, evitando discrepâncias futuras e possíveis autuações por parte da Receita Federal. Além disso, proporciona uma visão mais clara do patrimônio dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

É fundamental que contribuintes interessados na atualização de seus imóveis para o valor de mercado se informem detalhadamente sobre os procedimentos e prazos estabelecidos para aproveitar os benefícios dessa normativa.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67229/receita-permite-atualizar-imoveis-no-ir-com-nova-aliquota/?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsletter-2024-09-24-11

Ação Civil Pública

 🤖 Post

Conduzir um negócio de forma sustentável e em conformidade com a legislação é essencial no cenário urbano atual. A Ação Civil Pública se destaca como uma ferramenta robusta para garantir a ordem urbanística, especialmente em situações onde construções e reformas são realizadas sem o devido projeto aprovado pelo Município. A ação civil serve como um importante mecanismo de proteção ao meio ambiente e ao interesse coletivo, evitando práticas que comprometam a qualidade de vida da comunidade.

Imagine uma empresa de construção que, na ânsia de acelerar projetos, decide realizar obras sem a aprovação necessária. A partir de uma Ação Civil Pública, essa situação pode ser contornada, resultando não apenas na regularização das atividades mas também na construção de uma imagem positiva perante o público. A conformidade com as exigências legais agrega valor ao negócio, além de evitar sanções e prejuízos futuros.

Vamos juntos fortalecer a ética e a responsabilidade nas práticas de construção urbana!

Curatela e Interdição

 🤖 Post

Em um mundo onde o respeito aos direitos individuais é fundamental, a interdição e a curatela emergem como ferramentas essenciais para a proteção daqueles que, temporária ou permanentemente, não podem gerir seus próprios bens e interesses. Esse processo não apenas assegura que um indivíduo vulnerável receba o suporte necessário, como também resguarda seu patrimônio contra eventuais abusos.

Imagine um cenário em que uma pessoa idosa, diagnosticada com Alzheimer, enfrenta desafios em termos de tomada de decisões. A interdição judiciária possibilita que um familiar se torne seu curador, garantindo que suas finanças sejam administradas com responsabilidade e que suas vontades sejam respeitadas. Neste contexto, a atuação de um advogado pode ser crucial para conduzir o processo e assegurar que todos os direitos do interditado sejam preservados.

A importância desse tema não pode ser subestimada. Ele não apenas protege os interesses dos incapacitados, como também promove a dignidade humana e a justiça. Evolua nessa jornada de conhecimento e descubra como sua atuação pode fazer a diferença na vida de muitos.