Feliz dia dos Professores

Ensinar é muito mais do que transmitir conhecimento. É despertar sonhos, incentivar descobertas e abrir caminhos para um futuro melhor. Hoje, nossa homenagem é dedicada a todos os professores que, com dedicação, paciência e compromisso, contribuem diariamente para a formação de cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa. A todos os professores, nossa admiração, respeito e gratidão! Feliz Dia dos Professores! 📚✨ Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos.

DIVÓRCIO: QUEM SAI DE CASA PERDE O DIREITO AO IMÓVEL?

Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre a separação de um casal. Em regra, o simples fato de um dos cônjuges sair da residência não significa que ele esteja abrindo mão do imóvel nem que tenha perdido seu direito à partilha. A divisão do patrimônio dependerá de diversos fatores, especialmente do regime de bens adotado pelo casal, da forma e da época em que o imóvel foi adquirido e das circunstâncias específicas do caso. Por isso, decisões tomadas durante uma separação — como deixar a residência, vender bens, assumir dívidas ou realizar acordos informais — merecem cautela. Cada divórcio possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Conhecer seus direitos antes de tomar uma decisão pode evitar problemas futuros. Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos. #DireitoDeFamilia #Divorcio #PartilhaDeBens #Direitos #Advocacia

Portaria MPS 125/26

Portaria MPS nº 125/2026: atenção ao prazo de cumprimento das decisões do CRPS pelo INSS A Portaria MPS nº 125/2026 trouxe pontos importantes para a prática previdenciária, especialmente no andamento dos recursos administrativos perante o CRPS. Um dos destaques está no artigo 117, § 1º, que prevê que a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social deverá ser cumprida pelo INSS no prazo máximo de 60 dias, contados da disponibilização no sistema de Recursos, salvo determinação judicial em sentido diverso ou impedimento devidamente fundamentado. Na prática, isso significa que, após decisão favorável ao segurado e encerrado o prazo recursal, o INSS não pode manter o processo parado indefinidamente. Esse prazo passa a ser um fundamento importante para que o advogado previdenciarista cobre o cumprimento da decisão administrativa e, se necessário, avalie a adoção de medidas cabíveis. Atenção: o marco inicial é a data de disponibilização do acórdão no sistema de Recursos. Fonte: PrevNews, Edição nº 110, de 03/07/2026; Portaria MPS nº 125/2026.Fonte normativa conferida no portal Gov.br/Previdência.

Sancionada a ei nº 15.371/2026 que amplia licença-paternidade cria salário-paternidade

Sancionada a ei nº 15.371/2026 que amplia licença-paternidade cria salário-paternidade Nova lei regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação da licença-paternidade será implementada de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade. Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 6362

INSS 13o. Aposentadoria

Se o seu benefício cai no 5º dia útil, então o funcionamento será assim no seu caso específico: 📅 13º do INSS – Como você vai receber ✅ Primeira parcela (50%) Referente à competência abril Você receberá no 5º dia útil de MAIO 👉 Ou seja: 💰 No pagamento normal de maio já vem metade do 13º ✅ Segunda parcela (restante) Referente à competência maio Você receberá no 5º dia útil de JUNHO 👉 Ou seja: 💰 No pagamento normal de junho vem a segunda parte do 13º ✅ Resumão bem direto Maio (5º dia útil) → recebe salário + 50% do 13º Junho (5º dia útil) → recebe salário + restante do 13º

IRPF 2026

IRPF 2026: entrega da declaração começa dia 23 de março e vai até 29 de maio com menor prazo dos últimos anos Fonte: Portal Cotabeis

Inteligência artificial não cria direitos. Advogado cria.

Tenho visto muitas pessoas e empresas usando a inteligência a para elaborar documentos jurídicos para alavancar seu negócio. A inteligência artificial pode auxiliar, organizar informações e sugerir textos. Mas é fundamental deixar algo muito claro: ❌ Sem advogado, não há direito validamente protegido. Contratos, notificações, termos, políticas e documentos jurídicos não são apenas textos. Eles envolvem: interpretação da lei, análise de riscos reais, estratégia jurídica, responsabilidade profissional, e consequências concretas. A inteligência artificial: não assume responsabilidade por erros; não responde a processos; não avalia consequências futuras; não defende o contratante em juízo; não protege contra passivos trabalhistas, civis ou regulatórios. 📌 Um documento feito sem advogado pode: parecer correto hoje, gerar prejuízo amanhã, e se tornar indefensável quando questionado judicialmente. 💡 Direito não nasce da tecnologia. Direito nasce da atuação do advogado. Ferramentas digitais são meio, nunca fim. Quem substitui o advogado por tecnologia assume sozinho todo o risco. 📣 Documento jurídico sem advogado não é economia. É exposição.