segunda-feira, 16 de novembro de 2026

SUA CONTA BANCÁRIA FOI BLOQUEADA PELA JUSTIÇA? SAIBA O QUE FAZER!

Você tentou sacar dinheiro, fazer um Pix ou pagar uma conta e descobriu que seu saldo estava bloqueado judicialmente? Saiba que, dependendo da situação, é possível solicitar o desbloqueio dos valores. O bloqueio judicial pode ocorrer em processos envolvendo dívidas e outras obrigações. Entretanto, nem todo dinheiro depositado em conta bancária pode ser penhorado. Mas será que todo dinheiro bloqueado pode ser liberado? Nem sempre! Dependendo da origem dos valores e das circunstâncias do processo, determinadas quantias, como salários, aposentadorias, pensões e outros recursos destinados à subsistência, podem receber proteção legal. Entretanto, isso não significa que o desbloqueio seja automático ou garantido. Em algumas situações, o dinheiro poderá ser liberado, total ou parcialmente. Em outras, o bloqueio poderá ser mantido, conforme as particularidades do caso e a decisão judicial. 📌 O que fazer ao descobrir o bloqueio? ✅ Procure identificar o processo judicial que originou a restrição. ✅ Solicite ao banco informações sobre o bloqueio. ✅ Reúna extratos bancários e documentos que comprovem a origem do dinheiro. ✅ Evite deixar a situação sem acompanhamento, pois existem prazos para apresentar esclarecimentos e solicitar providências. ATENÇÃO: nem todo bloqueio judicial é irregular, assim como nem todo valor bloqueado poderá ser liberado. Por isso, consultar um advogado é importante para avaliar a situação, verificar os direitos envolvidos e identificar as medidas juridicamente cabíveis. Cada caso exige análise individualizada, e nenhuma medida garante, por si só, a liberação dos valores. #BloqueioJudicial #ContaBloqueada #DireitoCivil #DireitoDoConsumidor #AdvocaciaSJC #SaoJoseDosCampos #MagalhaesAdvocacia

sexta-feira, 6 de novembro de 2026

DÍVIDA PRESCRITA: ENTENDA SEUS DIREITOS, OS PRAZOS DE COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME

DÍVIDA PRESCRITA: ENTENDA SEUS DIREITOS, OS PRAZOS DE COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME Magalhães Advocacia SJC | Direito do Consumidor | São José dos Campos/SP Receber uma cobrança referente a uma dívida antiga costuma gerar dúvidas: o credor ainda pode exigir o pagamento? O nome pode continuar negativado no SPC ou Serasa? É possível receber ligações e mensagens de cobrança mesmo depois da prescrição? A resposta depende da natureza da dívida, do prazo legal aplicável e das circunstâncias de cada situação. 1. O que acontece quando uma dívida prescreve? A prescrição ocorre quando se esgota o prazo legal para exigir judicialmente o cumprimento de determinada obrigação. Conforme o artigo 189 do Código Civil, a violação de um direito faz nascer uma pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos estabelecidos em lei. Entretanto, a prescrição não significa que a dívida deixe automaticamente de existir. A obrigação permanece, embora sua exigibilidade seja juridicamente limitada. Inclusive, o artigo 882 do Código Civil estabelece que quem paga voluntariamente uma dívida prescrita não pode exigir posteriormente a devolução do valor apenas porque a obrigação estava prescrita. 2. Qual é o prazo de prescrição das dívidas? Não existe um prazo único para todas as obrigações. O Código Civil estabelece diferentes períodos, conforme a natureza do débito. Entre os exemplos mais comuns, destacam-se: Cinco anos: pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como ocorre em diversas obrigações contratuais e bancárias. Três anos: pretensão relativa à cobrança de aluguéis de imóveis urbanos ou rurais. Dois anos: pretensão para cobrança de prestações alimentares vencidas, observadas as particularidades legais. Dez anos: prazo geral aplicável quando a legislação não estabelecer período menor. A contagem, as causas de suspensão ou interrupção e as características de cada obrigação devem ser examinadas individualmente. Importante: o prazo não começa simplesmente quando o nome é incluído no cadastro de inadimplentes. Em regra, deve-se considerar o vencimento da obrigação. 3. Por quanto tempo o nome pode permanecer negativado? O artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que informações negativas não podem permanecer nos cadastros de consumidores por período superior a cinco anos. A Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça também reconhece esse limite. Além disso, o artigo 43, § 5º, do CDC estabelece restrições à divulgação de informações que dificultem novo acesso ao crédito quando consumada a prescrição da cobrança. Assim, a permanência de uma negativação além do prazo legal pode caracterizar irregularidade, permitindo ao consumidor solicitar a exclusão do registro e, conforme as circunstâncias, avaliar eventual responsabilidade civil. É importante observar que o limite de cinco anos não autoriza automaticamente a manutenção do registro durante todo esse período quando a pretensão de cobrança já estiver prescrita. 4. O credor pode continuar cobrando uma dívida prescrita? Essa questão merece atenção especial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos como os REsps 2.088.100/SP e 2.103.726/SP, reconheceu que a prescrição impede a cobrança judicial e também a cobrança extrajudicial da dívida. Entretanto, a jurisprudência apresentou entendimentos distintos sobre o assunto. Por essa razão, a matéria foi submetida ao julgamento de recursos repetitivos no Tema 1.264 do STJ, que examina os efeitos da prescrição sobre a cobrança extrajudicial e a utilização de plataformas de renegociação. Na atualização de 26 de outubro de 2026, a controvérsia ainda não havia recebido definição definitiva nesse julgamento. Independentemente dessa discussão, os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor proíbem práticas abusivas de cobrança, incluindo ameaças, constrangimentos e exposição do consumidor ao ridículo. 5. Dívidas prescritas podem aparecer no Serasa Limpa Nome? É necessário distinguir duas situações. Negativação: registro de inadimplência que pode produzir restrições ao crédito e está sujeito aos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor. Plataforma de negociação: ambiente destinado à apresentação de propostas para regularização de débitos. O STJ já reconheceu que a simples disponibilização de uma proposta no Serasa Limpa Nome não se confunde, necessariamente, com uma inscrição negativa. Contudo, os efeitos jurídicos dessas plataformas em relação às dívidas prescritas integram a discussão submetida ao Tema 1.264. Portanto, a existência de uma dívida antiga em plataforma de negociação não significa, por si só, que o consumidor esteja negativado. 6. Quais os riscos de renegociar uma dívida antiga? Antes de aceitar uma proposta de acordo, é importante verificar se a dívida está prescrita. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil prevê que o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor pode interromper a prescrição ainda em curso. Por sua vez, o artigo 191 admite a renúncia à prescrição já consumada, desde que observados os requisitos legais. Dessa forma, assinar um acordo, reconhecer formalmente uma dívida ou assumir novas obrigações pode produzir consequências jurídicas relevantes. A renegociação deve ser uma decisão consciente, tomada após a verificação da origem do débito, de sua exigibilidade e das condições propostas. 7. O que fazer diante de uma cobrança ou negativação irregular? O consumidor deve inicialmente identificar a origem da dívida, sua data de vencimento e os documentos que comprovam a obrigação. Também é recomendável conservar mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, propostas de negociação e protocolos de atendimento. Quando houver registro negativo aparentemente irregular, é possível solicitar sua correção ou exclusão aos responsáveis. Caso a questão não seja solucionada administrativamente, poderão ser avaliadas as medidas judiciais cabíveis. Atenção: o recebimento de uma citação judicial não deve ser ignorado, mesmo quando a dívida aparentemente estiver prescrita. A apresentação de defesa no prazo legal é fundamental para a proteção dos direitos envolvidos. 8. A negativação indevida gera direito à indenização? A inscrição ou manutenção irregular do nome em cadastros de inadimplentes pode justificar a adoção de medidas judiciais. Entretanto, o direito à indenização não é automático em todas as situações. A existência de outras inscrições legítimas, as circunstâncias da negativação, os prejuízos demonstrados e a jurisprudência aplicável podem influenciar a análise da responsabilidade civil. Por isso, cada situação deve ser examinada individualmente. CONCLUSÃO A prescrição, a cobrança de dívidas antigas e a negativação do nome envolvem direitos e consequências jurídicas diferentes. A dívida prescrita não desaparece automaticamente, mas sua cobrança e seus efeitos estão sujeitos aos limites estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência. Conhecer esses limites é fundamental para evitar cobranças abusivas, restrições indevidas ao crédito e acordos realizados sem a compreensão de suas consequências. A análise jurídica individualizada permite identificar os direitos envolvidos e as medidas adequadas a cada situação. MAGALHÃES ADVOCACIA SJC Reynaldo Vilela de Magalhães — OAB/SP 139.105 Direito Cível e Direito do Consumidor São José dos Campos — São Paulo WhatsApp: (12) 99785-3401 E-mail: reynaldo@vmagalhaes.com.br Site: www.advoccacia.com.br Fundamentação jurídica: Código Civil, artigos 189, 191, 193, 202, 205, 206 e 882; Código de Defesa do Consumidor, artigos 42, 43 e 71; Súmula 323 do STJ; REsp 2.088.100/SP; REsp 2.103.726/SP; Tema Repetitivo 1.264 do STJ. Conteúdo jurídico informativo. A aplicação das normas depende das particularidades de cada caso.

quinta-feira, 29 de outubro de 2026

PENSÃO POR MORTE: QUEM VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL PODE TER DIREITO?

PENSÃO POR MORTE: QUEM VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL PODE TER DIREITO? Muitas pessoas acreditam que somente quem é casado no civil pode receber pensão por morte do INSS. Isso não é verdade. O companheiro ou a companheira também pode ter direito ao benefício, desde que comprove a união estável e sejam atendidos os requisitos previdenciários. 📌 O que pode ajudar na comprovação? Documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura, como comprovantes de residência, contas, registros de dependência e outros elementos admitidos pela legislação. Atenção: o tempo de convivência, a documentação apresentada e a situação previdenciária do falecido podem influenciar a concessão e a duração do benefício. O valor da pensão também depende das regras aplicáveis à data do falecimento. Caso a pensão por morte tenha sido negada pelo INSS, é possível analisar os fundamentos da decisão e verificar a existência de medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Magalhães Advocacia SJC Reynaldo Vilela de Magalhães — OAB/SP 139.105 São José dos Campos/SP WhatsApp: (12) 99785-3401 www.advoccacia.com.br #PensaoPorMorte #UniaoEstavel #INSS #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaSJC #SaoJoseDosCampos

segunda-feira, 26 de outubro de 2026

TRABALHOU ENTRE 1971 E 1988? VOCÊ PODE TER DINHEIRO DO ANTIGO PIS/PASEP PARA RECEBER!

TRABALHOU ENTRE 1971 E 1988? VOCÊ PODE TER DINHEIRO DO ANTIGO PIS/PASEP PARA RECEBER! Muitos brasileiros que trabalharam com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 podem possuir valores não sacados do antigo Fundo PIS/PASEP. Esses recursos foram transferidos ao Tesouro Nacional e continuam disponíveis para ressarcimento, mediante solicitação e comprovação do direito. ✅ Quem pode ter direito? • Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que possuíam cotas do antigo fundo e não realizaram o saque. • Dependentes e herdeiros legais de trabalhadores falecidos, quando houver saldo disponível. 💰 Quanto é possível receber? A estimativa divulgada é de aproximadamente R$ 2.800,00 por beneficiário, em média. Entretanto, o valor depende do saldo individual e pode ser maior, menor ou inexistente. 🔎 Como consultar? Acesse gratuitamente o sistema oficial REPIS Cidadão: https://repiscidadao.fazenda.gov.br/ A consulta utiliza a conta Gov.br. Havendo valores disponíveis, o ressarcimento poderá ser solicitado pelo aplicativo FGTS ou presencialmente em uma agência da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação dos documentos necessários. ⏳ Atenção ao prazo: a legislação estabelece cinco anos a partir do encerramento das contas, ocorrido em agosto de 2023, para solicitar o ressarcimento. Importante: esse dinheiro não se confunde com o abono salarial anual do PIS/PASEP. Ter trabalhado no período indicado não garante a existência de valores a receber. Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos. #PISPASEP #REPISCidadao #DireitosDoTrabalhador #DireitoPrevidenciario #SaoJoseDosCampos #MagalhaesAdvocaciaSJC

COBRANÇAS INDEVIDAS: CONHEÇA SEUS DIREITOS!

COBRANÇAS INDEVIDAS: CONHEÇA SEUS DIREITOS! Você já recebeu uma cobrança de uma dívida que não reconhece? Ou descobriu que seu nome foi incluído indevidamente no SPC ou Serasa? O consumidor tem direito de questionar cobranças irregulares e solicitar a correção de informações incorretas. Dependendo das circunstâncias, também poderá ter direito à restituição de valores pagos indevidamente e à reparação de danos. Atenção: nem toda cobrança indevida gera automaticamente direito à indenização. Cada situação precisa ser analisada individualmente. Guardar comprovantes, protocolos de atendimento e comunicações com a empresa pode ser fundamental para a defesa de seus direitos. Informação e orientação jurídica ajudam a prevenir prejuízos. Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos. #DireitoDoConsumidor #CobrancaIndevida #Serasa #SPC #DireitosDoConsumidor #AdvocaciaSJC #SaoJoseDosCampos

quinta-feira, 15 de outubro de 2026

Feliz dia dos Professores

Ensinar é muito mais do que transmitir conhecimento. É despertar sonhos, incentivar descobertas e abrir caminhos para um futuro melhor. Hoje, nossa homenagem é dedicada a todos os professores que, com dedicação, paciência e compromisso, contribuem diariamente para a formação de cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa. A todos os professores, nossa admiração, respeito e gratidão! Feliz Dia dos Professores! 📚✨ Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos.

terça-feira, 8 de setembro de 2026

DIVÓRCIO: QUEM SAI DE CASA PERDE O DIREITO AO IMÓVEL?

Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre a separação de um casal. Em regra, o simples fato de um dos cônjuges sair da residência não significa que ele esteja abrindo mão do imóvel nem que tenha perdido seu direito à partilha. A divisão do patrimônio dependerá de diversos fatores, especialmente do regime de bens adotado pelo casal, da forma e da época em que o imóvel foi adquirido e das circunstâncias específicas do caso. Por isso, decisões tomadas durante uma separação — como deixar a residência, vender bens, assumir dívidas ou realizar acordos informais — merecem cautela. Cada divórcio possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Conhecer seus direitos antes de tomar uma decisão pode evitar problemas futuros. Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos. #DireitoDeFamilia #Divorcio #PartilhaDeBens #Direitos #Advocacia

SUA CONTA BANCÁRIA FOI BLOQUEADA PELA JUSTIÇA? SAIBA O QUE FAZER!

Você tentou sacar dinheiro, fazer um Pix ou pagar uma conta e descobriu que seu saldo estava bloqueado judicialmente? Saiba que, dependend...