Portaria MPS 125/26

Portaria MPS nº 125/2026: atenção ao prazo de cumprimento das decisões do CRPS pelo INSS A Portaria MPS nº 125/2026 trouxe pontos importantes para a prática previdenciária, especialmente no andamento dos recursos administrativos perante o CRPS. Um dos destaques está no artigo 117, § 1º, que prevê que a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social deverá ser cumprida pelo INSS no prazo máximo de 60 dias, contados da disponibilização no sistema de Recursos, salvo determinação judicial em sentido diverso ou impedimento devidamente fundamentado. Na prática, isso significa que, após decisão favorável ao segurado e encerrado o prazo recursal, o INSS não pode manter o processo parado indefinidamente. Esse prazo passa a ser um fundamento importante para que o advogado previdenciarista cobre o cumprimento da decisão administrativa e, se necessário, avalie a adoção de medidas cabíveis. Atenção: o marco inicial é a data de disponibilização do acórdão no sistema de Recursos. Fonte: PrevNews, Edição nº 110, de 03/07/2026; Portaria MPS nº 125/2026.Fonte normativa conferida no portal Gov.br/Previdência.

Sancionada a ei nº 15.371/2026 que amplia licença-paternidade cria salário-paternidade

Sancionada a ei nº 15.371/2026 que amplia licença-paternidade cria salário-paternidade Nova lei regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação da licença-paternidade será implementada de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade. Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 6362

INSS 13o. Aposentadoria

Se o seu benefício cai no 5º dia útil, então o funcionamento será assim no seu caso específico: 📅 13º do INSS – Como você vai receber ✅ Primeira parcela (50%) Referente à competência abril Você receberá no 5º dia útil de MAIO 👉 Ou seja: 💰 No pagamento normal de maio já vem metade do 13º ✅ Segunda parcela (restante) Referente à competência maio Você receberá no 5º dia útil de JUNHO 👉 Ou seja: 💰 No pagamento normal de junho vem a segunda parte do 13º ✅ Resumão bem direto Maio (5º dia útil) → recebe salário + 50% do 13º Junho (5º dia útil) → recebe salário + restante do 13º

IRPF 2026

IRPF 2026: entrega da declaração começa dia 23 de março e vai até 29 de maio com menor prazo dos últimos anos Fonte: Portal Cotabeis

Inteligência artificial não cria direitos. Advogado cria.

Tenho visto muitas pessoas e empresas usando a inteligência a para elaborar documentos jurídicos para alavancar seu negócio. A inteligência artificial pode auxiliar, organizar informações e sugerir textos. Mas é fundamental deixar algo muito claro: ❌ Sem advogado, não há direito validamente protegido. Contratos, notificações, termos, políticas e documentos jurídicos não são apenas textos. Eles envolvem: interpretação da lei, análise de riscos reais, estratégia jurídica, responsabilidade profissional, e consequências concretas. A inteligência artificial: não assume responsabilidade por erros; não responde a processos; não avalia consequências futuras; não defende o contratante em juízo; não protege contra passivos trabalhistas, civis ou regulatórios. 📌 Um documento feito sem advogado pode: parecer correto hoje, gerar prejuízo amanhã, e se tornar indefensável quando questionado judicialmente. 💡 Direito não nasce da tecnologia. Direito nasce da atuação do advogado. Ferramentas digitais são meio, nunca fim. Quem substitui o advogado por tecnologia assume sozinho todo o risco. 📣 Documento jurídico sem advogado não é economia. É exposição.

Aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019

Aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019 1. O que muda especificamente na idade mínima em 2026? Para quem está na regra de transição por idade + tempo de contribuição, o requisito aumenta em seis meses anualmente. Em 2026, os requisitos são: - Mulheres: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição. - Homens: 64 anos e seis meses de idade + 35 anos de contribuição. 2. Como fica a Regra por Pontos este ano? A pontuação (soma da idade + tempo de contribuição) também sobe um ponto por ano, conforme determinado pela Reforma de 2019. Para 2026, a soma deve ser: - Mulheres: 93 pontos (respeitando o mínimo de 30 anos de contribuição). - Homens: 103 pontos (respeitando o mínimo de 35 anos de contribuição). 3. Sou professor(a). Quais são as minhas regras em 2026? Os profissionais do magistério (educação infantil, ensino fundamental e médio) possuem regras diferenciadas, mas que também seguem o escalonamento de 2019: Regra de pontos - Mulheres: 88 pontos (respeitando o mínimo de 25 anos de contribuição). - Homens: 98 pontos (respeitando o mínimo de 30 anos de contribuição). Regra de idade mínima - Mulheres: 54 anos e seis meses de idade + 25 anos de contribuição. - Homens: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição. Regra de pedágio Pedágio de 100%: Idade fixa de 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens). 4. Alguma regra de aposentadoria continua igual? Sim. As regras conhecidas como "Pedágio" não sofrem ajuste anual de idade ou pontos: - Pedágio de 50%: Sem idade mínima (para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar em novembro de 2019). - Pedágio de 100%: Idade fixa de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). 5. Sou servidor público federal. O que muda para mim em 2026? Assim como no regime geral (INSS), os servidores da União também seguem o cronograma de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Em 2026, a principal mudança ocorre na Regra de Pontos: - Pontuação necessária: A soma da idade com o tempo de contribuição deve atingir 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. Requisitos adicionais: Além da pontuação, o servidor deve ter, no mínimo, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 6. E para os professores que são servidores públicos federais? Os professores da rede federal (educação infantil, ensino fundamental e médio) mantêm o direito à redução de 5 anos nos requisitos, conforme a regra de 2019, mas também precisam observar o aumento da pontuação em 2026: - Pontuação em 2026: 88 pontos (mulheres) e 98 pontos (homens). Tempo de contribuição: Mínimo de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens (comprovados exclusivamente no magistério). Carreira pública: Assim como os demais servidores, exige-se 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo. 7. Como posso saber qual é a melhor opção para o meu caso? O Ministério da Previdência Social recomenda que o cidadão utilize o simulador oficial. É a forma mais segura de não cair em desinformação. Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 6319

Salário mínimo 2026 R$ 1.621,00

Salário mínimo 2026 R$ 1.621,00 O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro, traz o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor, que atualmente é de R$ 1.518, passará a R$ 1.621, fruto de um reajuste de 6,79%. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 54,04, e o valor horário, a R$ 7,37.