STF retoma julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial

 

Idade mínima para aposentadoria especial

Após a reforma da Previdência de 2019, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixou de ser o único requisito para essa modalidade de aposentadoria: “também é preciso atingir uma idade mínima, que varia de 55 a 60 anos conforme o total de anos de contribuição na atividade especial”.

Obrigação de exercer atividade insalubre

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), a fixação de uma idade mínima “obriga o trabalhador a exercer a atividade insalubre mesmo após o tempo máximo, previsto em lei, de exposição ao agente nocivo”. Dessa forma, a entidade definiu como inconstitucional. 

Ainda segundo o portal Conjur, “a CNTI também pede a inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo especial em tempo comum para a aposentadoria voluntária desses trabalhadores — outra regra estabelecida pela reforma”.

Até o momento da publicação, quatro ministros se manifestaram: “dois deles validaram os trechos questionados, enquanto os outros dois votaram a favor de invalidar tais pontos da reforma”.

Fonte blog do Previdenciarista: https://previdenciarista.com/blog/stf-retoma-julgamento-sobre-idade-minima-para-aposentadoria-especial/?utm_source=Newsletter&utm_medium=email&utm_content=Resumo+da+semana&utm_campaign=20240510_Relacionamento_SextaJuridica_Cancelados

Revisão da Vida Toda

O STF, em 22/03/2024, julgou as ADIS 2110 e 2111 e definiu que a regra de transição, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. 

Isso acaba com as possibilidades da Revisão da Vida Toda.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Essa forma de inventário é realizada por Escritura Pública de Inventário e Partilha, lavrada no Tabelião de Notas, com a assessoria do Advogado.
No processo de inventário extrajudicial são elencadas e avaliadas todas as dívidas e os bens deixados pelo falecido, com objetivo de partilhar e disponibilizar os bens restantes aos herdeiros, para que possam legalmente administrar, usufruir ou até mesmo vender o patrimônio herdado.

Porém, não são todos os casos que estão aptos para este procedimento, é necessário respeitar a previsão da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Código de Processo Civil e do Código Civil.

Requisitos do Inventário Extrajudicial

Presença de Advogado;
Todos devem ser maiores de 18 anos, com exceção ao menor de 18 e maior de 16 anos emancipado;
Todos devem estar em "paz" e concordando com a divisão.
Excepcionalmente haverá outros requisitos, a depender do caso, porém, estes são os principais requisitos.

Qual o prazo de abertura do inventário extrajudicial?
O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é de 60 dias após o falecimento. Após o prazo de 60 dias, caso o inventário não seja aberto, incidirá multa de 10% a 20% sobre o valor do imposto de transmissão.

- Quais são as despesas de um inventário extrajudicial?  Pagar despesas com imposto de transmissão, certidões do bens, certidões pessoais dos herdeiros, despesas com escritura pública de inventário e honorários de advogado.
DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA ESCRITURA PUBLICA DE INVENTARIO EXTRA-JUDICIAL

- Certidão de Óbito
- RG, CPF ou Certidão de Nascimento do(a) falecido(a)
- RG, CPF do Viúvo, filhos herdeiros e conjuge dos filhos
- Certidão de nascimento dos filhos atualizada em até 90 dias 
- Certidão de casamento do viúvo com a falecida - Mesmo se divorciado. Atualizada (90) dias.
- Certidão de casamento dos filhos (se casados) atualizada (90) dias. (requerido no Cartório onde casou)
- De todos Escritura pública de união estável, se houver.
- Cópia comprovante de endereço de todos

Matrícula do Imóvel Urbano (requerido no Cartório de Imóveis) - Atualizada (30) dias e não anterior à data do óbito.

- Bens Móveis (Carros, Quadros, Joias, Dinheiro em conta)
Comprovante de propriedade (CRLV no caso de carro; extrato no caso de conta bancária ou nota fiscal em caso de outros bens) ou direito

Certidões:
- Certidão da Prefeitura ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis (IPTU), relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste.
- Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre bens imóveis do espolio.
 - Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.
 - Certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro central de Testamentos mantido pelo CNB/SP). www.cnbsp.org.br  . Se houver testamento, tem que haver homologação e autorização para abertura de inventário extra-judicial 

- Se o Falecido tinha empresa - Contrato Social - Certidão da Junta Comercial do seu Estado ou Certidão do Cartório de Pessoas Jurídicas (para verificar se ele tinha empresa em registrada cartório)

- Para fins de informações para o Cartório, favor preencher o formulário com dados pessoais: [clique aqui]

-Requerimento do advogado (deve constar a qualificação das partes, descrição dos bens, seus valores e forma de partilha)
-Copia OAB e CPF/MF. (advogado).

Para imóvel Rural, necessário também das seguintes informações e documentos:
CCIR – ATUAL – recibo de entrega Receita Federal ATUAL – DIAC ATUAL – comprovante de pagamento DARFs últimos 05 anos ou Certidão Negativa de regularidade da Receita Federal
CAR – Cadastro Ambiental Rural


https://sites.google.com/view/magalhaesadvocaciasjc/fam%C3%ADlia/documentos-e-informa%C3%A7%C3%B5es-para-instru%C3%A7%C3%B5es-invent%C3%A1rio

Bem adquirido durante união estável é dividido em partes iguais na separação.

 Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Bodini, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional 3 (SP), para determinar que uma mulher fique com 50% dos bens que foram adquiridos junto com seu ex-companheiro até o momento em que ambos se separaram de fato

Fonte: TJSP - Processo 1001089-32.2023.8.26.0003
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 5803

Salário mínimo de 2024 deve ser reajustado para R$ 1412,00

De acordo com o novo cálculo da política de valorização permanente, o salário mínimo sai de R$ 1320,00 neste ano para R$ 1412,00 em 2024.

Fonte: https://previdenciarista.com/blog/salario-minimo-de-2024-vai-aumentar-veja-o-que-muda/

Pode a CLT ser compatível com o MEI

 Pode a CLT ser compatível com o MEI?

A resposta afirmativa! Atualmente, não há nenhuma norma que vede o empregado com contrato de trabalho formalizado de efetuar o procedimento de formalização como MEI, quer seja para trabalhos autônomos, quer para a criação de seu próprio negócio. Os pontos de atenção a serem considerados nestas situações são, apesar de haver um desconto na contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para empregados com contrato de trabalho registrado, o MEI ainda deve efetuar contribuições separadas, uma vez que se referem a benefícios distintos. Outro aspecto relevante é a necessidade de coordenação entre ambas as atividades, para que não ocorra qualquer conflito entre elas, evitando assim a rescisão do contrato de trabalho por falta de dedicação às tarefas.

Em relação ao Seguro-Desemprego, é importante saber que, com a formalização como MEI, há a possibilidade de perder o direito a esse benefício em caso de demissão. Isso ocorre porque, aos olhos do Ministério do Trabalho, o fato de possuir uma outra fonte de renda pressupõe a ausência de necessidade do benefício. Entretanto, nos casos em que a renda obtida é inferior a um salário-mínimo, o MEI continuará tendo direito ao Seguro-Desemprego normalmente

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/sou-mei-posso-ter-carteira-assinada-conheca-seus-direitos/2037859183

Juiz condena Unimed a fornecer tratamento com canabidiol a autista

Juiz de Direito João Walter Cotrim Machado, da 4ª vara Cível do TJ/SP decidiu a favor de um paciente menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista, determinando que a Unimed forneça o medicamento com canabidiol. De acordo com o magistrado, jurisprudência sedimentou entendimento de que a operadora de saúde tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável, com a prestação do serviço na melhor técnica disponível, ainda que não prevista em contrato.

O paciente, após não apresentar melhoras significativas com tratamentos convencionais, teve a prescrição do canabidiol como alternativa. No entanto, o plano de saúde negou a solicitação, argumentando a falta de cobertura obrigatória pela ANS. Assim, pede, em caráter liminar, o fornecimento do medicamento.


Magistrado concluiu que compete apenas ao médico responsável prescrever o tratamento mais adequado ao paciente. (Imagem: Freepik)
Ao analisar o pedido, o magistrado explicou que o contrato celebrado entre as partes se submete às regras do CDC. Desse modo, em seu entendimento, com base nas normas protetivas do diploma consumerista, "não pode prevalecer a recusa da operadora de saúde, sob a justificativa que os procedimentos não se encontram previstos no rol da ANS, porquanto compete tão somente ao médico indicar o tratamento mais adequado e eficiente ao seu paciente".

"Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Tais diretrizes não podem ser aplicadas restritivamente, de modo a prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão."

No mais, ressaltaou que a jurisprudência consolida o entendimento de que a operadora de saúde tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável à doença coberta, com a prestação do serviço na melhor técnica disponível, ainda que não prevista em contrato.

"Compete tão somente ao profissional médico responsável prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, razão pela qual é abusiva a negativa do fornecimento dos procedimentos pretendidos", acrescentou.

Assim, deferiu a tutela de urgência para determinar que a Unimed disponibilize, em até 15 dias, o medicamento, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.

O processo tramita em segredo de justiça.

tes/396724/juiz-condena-unimed-a-fornecer-tratamento-com-canabidiol-a-autista