LEI Nº 14.354, DE 30 DE MAIO DE 2022Institui o Dia Nacional do Espiritismo

 LEI Nº 14.354, DE 30 DE MAIO DE 2022

Institui o Dia Nacional do Espiritismo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Espiritismo, a ser celebrado anualmente no dia 18 de abril. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2022

ANS define reajuste de até 15,5% em planos individuais e familiares

 A ANS limitou em 15,5% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados (contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à lei 9.656/98). O percentual é o teto válido para o período entre maio de 2022 e abril de 2023 para os contratos de cerca de 8 milhões de beneficiários, o que representa 16,3% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil.

Ao todo são 49,1 milhões de beneficiários com planos de assistência médica no país, de acordo com dados referentes a março de 2022.

O índice de 2022 foi apreciado pelo ministério da Economia e aprovado em reunião de diretoria colegiada na tarde desta quinta-feira, 26. A decisão será publicada no Diário Oficial da União e o reajuste poderá ser aplicado pela operadora a partir da data de aniversário do contrato, ou seja, no mês da contratação do plano.

Para chegar ao percentual de 2022, a ANS utilizou a metodologia de cálculo que vem sendo aplicada desde 2019, que combina a variação das despesas assistenciais com o IPCA descontado o subitem plano de saúde.

O cálculo é baseado na diferença das despesas assistenciais por beneficiário dos planos de saúde individuais de um ano para o outro. Dessa forma, o índice de 2022 resulta da variação das despesas assistenciais ocorridas em 2021 em comparação com as despesas assistenciais de 2020.

Em 2021, a Agência anunciou, pela primeira vez um percentual de reajuste negativo (-8,19%), o que resultou na redução das mensalidades no período de maio de 2021 a abril de 2022. O percentual negativo refletiu a queda de 17% no total de procedimentos (consultas, exames, terapias e cirurgias) realizados em 2020, em relação a 2019, pelo setor de planos de saúde.

A redução da utilização dos serviços aconteceu em decorrência das medidas protetivas adotadas para evitar a disseminação da covid-19. Em 2021, com a retomada gradativa da utilização dos planos de saúde pelos beneficiários, as despesas assistenciais apresentaram crescimento, influenciadas principalmente pela variação no preço dos serviços/insumos de saúde.

Informações no boleto

A partir do anúncio do teto máximo de reajuste, os beneficiários de planos individuais e familiares devem ficar atentos aos seus boletos de pagamento e observar se o percentual aplicado é igual ou inferior ao definido pela ANS (15,5%) e se a cobrança com o índice de reajuste está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato, que é o mês em que o contrato foi firmado.

Informações: ANS.

Fonte: : https://www.migalhas.com.br/quentes/366845/ans-define-reajuste-de-ate-15-5-em-planos-individuais-e-familiares

A base de cálculo do ITBI - STJ

Decisão de 11/11/2021 do Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Tese fixada pela Corte: 

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 

b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); 

c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Fonte: Jus.com - https://jus.com.br/artigos/97824/a-base-de-calculo-do-itbi-na-jurisprudencia-do-stj?utm_source=boletim-diario&utm_medium=newsletter&utm_content=titulo&utm_campaign=boletim-diario_2022-05-20

Banco Central - Valores a Receber

 O site do Banco Central: Valores a Receber, está indisponível

Continue consultado, terá novidades assim que ficar disponível

FGTS 1999 a 2013

Ainda há tempo para você propor a ação para requerer a atualização monetária dos valores de sua conta do FGTS do período de 1999 até 2013

INSS: Imposto de renda

 Hoje, contribuintes que recebam até R$ 1.903,98 são isentos do IR, e os aposentados e pensionistas que têm 65 anos ou mais têm isenção especial —há direito ao dobro da isenção sobre o benefício. 

Para essa categoria, o IR só é calculado sobre o valor que passar de R$ 3.807,96 mensais

Leia mais: https://www.contabeis.com.br/noticias/51374/inss-reajuste-fica-menor-com-desconto-do-imposto-de-renda/?utm_source=feedburner&utm_medium=email