Demissão sem justa causa

🤖 Post A proteção aos direitos do trabalhador é um pilar essencial para a construção de uma sociedade justa e equilibrada. Esses direitos não apenas garantem condições dignas de trabalho, mas também promovem um ambiente laboral saudável e produtivo. Vamos refletir sobre a relevância do artigo 7º da Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais ao trabalhador. Imaginemos uma situação hipotética em que um funcionário de uma empresa é demitido sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias devidas. Nesse caso, ele tem o direito a receber indenização, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Ao buscar a orientação de um advogado especializado, esse trabalhador pode recuperar seus direitos, garantindo sua segurança financeira. Assim, defender os direitos do trabalhador é não apenas proteger um indivíduo, mas fortalecer a dignidade da pessoa humana e promover o bem-estar social. Vamos juntos evoluir nessa jornada em busca de um ambiente de trabalho mais justo e respeitoso. www.vmagalhaes.com.br

Da Responsabilidade Civil

A Carta Constitucional de 1988, assim preceitua: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Consoante artigos 186 e 927, “caput” do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" www.vmagalhaes.com.br

Ação Monitória

🤖 Post A Ação Monitória, prevista no Art. 700 do Código de Processo Civil, é um instrumento valioso na Advocacia, permitindo ao credor reclamar judicialmente com base em prova escrita, sem a exigência de um título executivo formal. Isso permite agilidade na cobrança de valores devidos, como no caso de prestadores de serviços que não recebem o pagamento. A Ação Monitória não só facilita o processo, mas também economiza tempo e recursos, aumentando a segurança na prestação de serviços. Dominar este tipo de ação é essencial para advogados que desejam oferecer soluções eficazes e relevantes a seus clientes.

Religioso pode recusar transfusão e SUS deve custear tratamento, decide STF

Religioso pode recusar transfusão e SUS deve custear tratamento, decide STF Pessoas maiores de idade podem, de forma livre, consciente e informada, recusar transfusão de sangue por razões religiosas, e essa negativa só pode ser manifestada pelo próprio paciente, não se estendendo a terceiros. Como consequência, os religiosos têm direito a tratamentos alternativos disponíveis no (SUS), que devem ser custeados em outro domicílio caso não existam no local de residência do paciente. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou nesta quarta-feira (25/9) dois recursos extraordinários com repercussão geral (Temas 952 e 1.069) sobre a possibilidade de Testemunhas de Jeová recusarem transfusões de sangue, e sobre a necessidade de o SUS fornecer tratamentos alternativos. Os votos dos relatores, ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, prevaleceram. Barroso foi relator do caso envolvendo a adequação ao tratamento; Gilmar relatou o processo sobre a possibilidade de recusa à transfusão de sangue. No caso de crianças e adolescentes, os pais podem optar por procedimentos alternativos, desde que isso não contrarie a avaliação médica. A discussão sobre o ponto foi levantada pelo ministro Cristiano Zanin e contemplada pelos relatores. Por fim, médicos podem, por objeção de consciência, se recusar a fornecer tratamentos alternativos. O ponto consta no voto de Flávio Dino e também foi incluído pelos relatores na decisão. Foi fixada a seguinte tese: 1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde – SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Mais informações ver no site Consultor Jurídico: https://www.conjur.com.br/2024-set-25/religioso-pode-recusar-transfusao-e-sus-deve-custear-tratamento-decide-stf/

Contribuintes já podem atualizar valor de imóveis no IR para valor de mercado com nova norma da Receita

IN RFB nº 2.222 estabelece procedimentos para atualização de bens imóveis a valor de mercado, com alíquotas reduzidas para pessoas físicas e jurídicas.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.222, que estabelece diretrizes para a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Esta medida, regulamentada pela Lei nº 14.973 de 16 de setembro de 2024, visa harmonizar a tributação sobre imóveis, proporcionando maior transparência e adequação aos valores de mercado atuais.

A Instrução Normativa RFB nº 2.222, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (20), detalha os procedimentos para que pessoas físicas e jurídicas possam optar pela atualização dos valores de seus bens imóveis para o valor de mercado. Essa atualização impacta diretamente no cálculo do Imposto de Renda (IRPF) para indivíduos e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas.

Opção para Pessoas Físicas

Pessoas físicas residentes no Brasil têm a possibilidade de atualizar o valor de seus imóveis já declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA). A atualização será tributada de forma definitiva com uma alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição do imóvel.

Principais pontos para pessoas físicas:

• Acréscimo Patrimonial: o valor atualizado será considerado como acréscimo patrimonial na data do pagamento do imposto;

• Declaração para 2025: os valores atualizados devem ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA referente ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024);

• Sem deduções: não serão permitidas deduções, percentuais ou fatores de redução sobre a diferença apurada.

Opção para Pessoas Jurídicas

Empresas também podem optar pela atualização do valor de seus imóveis constantes no ativo não circulante do balanço patrimonial. A tributação será realizada com alíquotas de 6% para o IRPJ e 4% para a CSLL.

Principais pontos para pessoas jurídicas:

• Não Incorporar ao Custo: os valores atualizados não poderão ser incorporados ao custo do bem para cálculo de depreciação, amortização ou exaustão;

• Sem deduções: assim como para pessoas físicas, não serão permitidas deduções sobre a diferença apurada.

Bens imóveis elegíveis para atualização

A normativa abrange uma ampla gama de bens imóveis, incluindo:

• Imóveis situados no Brasil e no exterior;

• Bens de entidades controladas no exterior sob regimes de transparência fiscal;

• Bens de trust no exterior que devem ser informados na DAA.

Procedimentos para atualização

Para formalizar a opção pela atualização do valor dos imóveis, os contribuintes devem:

1. Apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim): disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC no site da RFB a partir de 24 de setembro de 2024;

2. Pagar os tributos até 16 de dezembro de 2024: a Dabim deve ser apresentada juntamente com o pagamento integral dos tributos devidos.

Informações necessárias na Dabim:

• Identificação do declarante (CPF ou CNPJ) ;

• Detalhamento dos bens a serem atualizados;

• Valores do bem antes e depois da atualização;

• Conversão de valores em moeda estrangeira para reais, conforme cotação do Banco Central.

Vedações e restrições

Nem todos os bens podem ser atualizados. Não serão permitidas atualizações para:

• Imóveis não declarados na DAA ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente;

• Imóveis adquiridos no ano-calendário de 2024;

• Imóveis alienados, baixados ou liquidados antes da formalização da opção.

Exceções:

• Controladas indiretas e entidades não obrigadas a apresentar DAA ou ECF;

• Pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à apresentação da DAA ou ECF.

Alienação de imóveis atualizados

Caso o imóvel atualizado seja vendido ou baixado antes de 15 anos da atualização, será necessário apurar ganho de capital. A fórmula utilizada considera o valor da alienação, o custo de aquisição anterior e a diferença apurada na atualização. As alíquotas variam de 0% a 86%, conforme o tempo decorrido desde a atualização.

Retificação da Dabim

Os contribuintes podem retificar a Dabim até 16 de dezembro de 2024 para incluir ou excluir bens, ajustar valores ou corrigir informações. Caso a retificação resulte em aumento do imposto, a diferença deve ser paga até a data limite. Se resultar em redução, a restituição será efetuada conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.055 de 6 de dezembro de 2021.

Importância da atualização

A atualização dos valores de bens imóveis para o valor de mercado é uma oportunidade para alinhar os registros contábeis e fiscais aos valores reais de mercado, evitando discrepâncias futuras e possíveis autuações por parte da Receita Federal. Além disso, proporciona uma visão mais clara do patrimônio dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

É fundamental que contribuintes interessados na atualização de seus imóveis para o valor de mercado se informem detalhadamente sobre os procedimentos e prazos estabelecidos para aproveitar os benefícios dessa normativa.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/67229/receita-permite-atualizar-imoveis-no-ir-com-nova-aliquota/?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsletter-2024-09-24-11

Ação Civil Pública

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Conduzir um negócio de forma sustentável e em conformidade com a legislação é essencial no cenário urbano atual. A Ação Civil Pública se destaca como uma ferramenta robusta para garantir a ordem urbanística, especialmente em situações onde construções e reformas são realizadas sem o devido projeto aprovado pelo Município. A ação civil serve como um importante mecanismo de proteção ao meio ambiente e ao interesse coletivo, evitando práticas que comprometam a qualidade de vida da comunidade.

Imagine uma empresa de construção que, na ânsia de acelerar projetos, decide realizar obras sem a aprovação necessária. A partir de uma Ação Civil Pública, essa situação pode ser contornada, resultando não apenas na regularização das atividades mas também na construção de uma imagem positiva perante o público. A conformidade com as exigências legais agrega valor ao negócio, além de evitar sanções e prejuízos futuros.

Vamos juntos fortalecer a ética e a responsabilidade nas práticas de construção urbana!

Curatela e Interdição

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Em um mundo onde o respeito aos direitos individuais é fundamental, a interdição e a curatela emergem como ferramentas essenciais para a proteção daqueles que, temporária ou permanentemente, não podem gerir seus próprios bens e interesses. Esse processo não apenas assegura que um indivíduo vulnerável receba o suporte necessário, como também resguarda seu patrimônio contra eventuais abusos.

Imagine um cenário em que uma pessoa idosa, diagnosticada com Alzheimer, enfrenta desafios em termos de tomada de decisões. A interdição judiciária possibilita que um familiar se torne seu curador, garantindo que suas finanças sejam administradas com responsabilidade e que suas vontades sejam respeitadas. Neste contexto, a atuação de um advogado pode ser crucial para conduzir o processo e assegurar que todos os direitos do interditado sejam preservados.

A importância desse tema não pode ser subestimada. Ele não apenas protege os interesses dos incapacitados, como também promove a dignidade humana e a justiça. Evolua nessa jornada de conhecimento e descubra como sua atuação pode fazer a diferença na vida de muitos.

Pessoa com câncer pode pedir demissão ou ser demitida do emprego?

A legislação trabalhista brasileira, especialmente a Lei 14.238/21, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, oferece proteção a trabalhadores com doenças graves.

 

A demissão de um empregado com câncer pode ser considerada discriminatória, especialmente se a doença for usada como motivo oculto para a dispensa. Se a demissão for consensual, ela pode ser legal, desde que não haja indícios de discriminação ou coação.

 

Além disso, se o câncer for relacionado ao trabalho, o empregado tem direito à estabilidade no emprego durante o tratamento e por um período após a recuperação. Em casos de demissão discriminatória, o trabalhador pode buscar a reintegração ao emprego ou indenização por danos morais.

 

Para realizar um acordo entre o empregado e a empresa, especialmente em casos sensíveis como o de um trabalhador com câncer, é importante seguir alguns passos para garantir que o processo seja justo e legal:

 

1. Negociação Inicial: O empregado e a empresa devem iniciar uma conversa aberta sobre a intenção de realizar um acordo. É essencial que ambas as partes estejam dispostas a negociar de boa fé.

 

2. Consultoria Jurídica: É recomendável que as partes consultem advogados em direito trabalhista para garantir que o acordo esteja em conformidade com a legislação vigente e que os direitos do empregado sejam respeitados.

 

3. Formalização do Acordo: O acordo deve ser formalizado por escrito, detalhando todas as condições acordadas, como valores de indenização, benefícios adicionais, e quaisquer outras cláusulas relevantes.

 

4. Homologação: Em alguns casos, pode ser necessário homologar o acordo perante o sindicato da categoria ou na Justiça do Trabalho, especialmente se o empregado for estável ou se houver cláusulas específicas que exijam essa formalização.

 

5. Pagamento e Cumprimento: Após a formalização, a empresa deve cumprir todas as obrigações acordadas, como o pagamento das verbas rescisórias e outros benefícios. O empregado, por sua vez, deve cumprir as condições estabelecidas no acordo.

 

6. Acompanhamento: É importante que ambas as partes acompanhem o cumprimento do acordo para garantir que todas as condições sejam respeitadas e que não haja futuros litígios.

Regulamentação de visita

O bem-estar das crianças deve ser a prioridade em qualquer situação de separação. A Ação de Regulamentação de Visitas dos Filhos é fundamental para assegurar que o direito à convivência com ambos os pais seja respeitado. Esse processo não só garante que as crianças tenham um relacionamento significativo com seus pais, mas também proporciona segurança emocional e estabilidade.

Considere um exemplo: um pai e uma mãe que, após a separação, definem um cronograma de visitas através dessa ação. Com a regulamentação adequada, as crianças podem mudar de casa de maneira organizada e previsível, o que minimiza o estresse familiar. Esse tipo de estruturação não apenas facilita a convivência, mas também fortalece os laços afetivos, contribuindo para o desenvolvimento saudável dos filhos.

Investir na Ação de Regulamentação de Visitas é um passo vital para uma parentalidade responsável e comprometida. Vamos trabalhar juntos para garantir que os direitos dos filhos sejam sempre respeitados! 

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Matrícula de Imóvel - Registro

O registro na matrícula do imóvel é essencial para garantir a segurança jurídica nas transações de compra e venda. Ele consolida a transação, assegurando direitos e prevenindo disputas futuras. A falta de registro pode resultar em complicações, como dificuldades para provar a titularidade do imóvel. Registrar a compra não só protege o patrimônio, mas também contribui para sua valorização ao longo do tempo.

Divórcio

O divórcio é um momento que exige cuidado jurídico, pois os efeitos da Ação de Divórcio vão muito além da simples dissolução do vínculo conjugal. A partilha dos bens, a definição de alimentos e até a alteração do nome são questões que merecem atenção especial.

Imagine um casal, por exemplo, que opta pelo divórcio consensual. Ao compartilhar seus bens de maneira justa e transparente, ambos conseguem manter a amizade e preservar o patrimônio adquirido ao longo da união. A definição clara sobre a guarda dos filhos e a obrigação alimentar garante que as necessidades da família sejam atendidas, evitando conflitos futuros.

Compreender os efeitos da Ação de Divórcio é essencial para proteger os direitos e interesses de cada parte. É a oportunidade de recomeçar de forma saudável e equilibrada. Vamos juntos trilhar esse caminho e garantir que sua jornada de divórcio seja a mais tranquila possível? 

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Ações Possessórias

Em tempos de mudança social e urbanização acelerada, compreender as Ações Possessórias e, em especial, as Ações de Usucapião se torna imprescindível para a proteção dos direitos de posse. Esses instrumentos jurídicos garantem que aqueles que detêm a posse de um bem possam, ao final de um determinado período, pleitear sua propriedade formalmente.

Imagine um cenário em que uma família ocupa um imóvel por mais de 15 anos, investindo em melhorias e criando laços na comunidade. Esse tempo de convivência e o cuidado com o imóvel podem ser a base para uma Ação de Usucapião, transformando a posse em propriedade legal.

A prática da usucapião não apenas fortalece o direito à moradia, mas também oferece segurança jurídica e a possibilidade de valorização do patrimônio.

Permita-se evoluir nessa jornada do Direito, para que possamos assegurar cada vez mais direitos e justiça.

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Reparação de danos

importância da reparação de danos por acidente de trânsito, incluindo danos morais e materiais, é fundamental no Direito e na Advocacia. Assegurar que vítimas de acidentes recebam a reparação justa contribui para a justiça social e traz um senso de responsabilidade e segurança às estradas.

Imagine que você sofreu um acidente de trânsito, resultando em danos ao seu veículo e ferimentos físicos, que lhe causaram sofrimento emocional. Com uma assessoria jurídica especializada, você pode pleitear indenizações não só para cobrir as despesas médicas e reparo do veículo, mas também para compensar os danos morais sofridos. Esse suporte jurídico eficiente pode significar a diferença entre um longo período de angústia ou uma recuperação tranquila e justa.

Agir ao lado de profissionais experientes não apenas garante que seus direitos sejam respeitados, mas também proporciona a tranquilidade necessária para se focar na recuperação. Vamos evoluir juntos nessa jornada e assegurar que a justiça prevaleça, gerando um ambiente mais seguro e justo para todos.

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