Portaria MPS 125/26

Portaria MPS nº 125/2026: atenção ao prazo de cumprimento das decisões do CRPS pelo INSS A Portaria MPS nº 125/2026 trouxe pontos importantes para a prática previdenciária, especialmente no andamento dos recursos administrativos perante o CRPS. Um dos destaques está no artigo 117, § 1º, que prevê que a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social deverá ser cumprida pelo INSS no prazo máximo de 60 dias, contados da disponibilização no sistema de Recursos, salvo determinação judicial em sentido diverso ou impedimento devidamente fundamentado. Na prática, isso significa que, após decisão favorável ao segurado e encerrado o prazo recursal, o INSS não pode manter o processo parado indefinidamente. Esse prazo passa a ser um fundamento importante para que o advogado previdenciarista cobre o cumprimento da decisão administrativa e, se necessário, avalie a adoção de medidas cabíveis. Atenção: o marco inicial é a data de disponibilização do acórdão no sistema de Recursos. Fonte: PrevNews, Edição nº 110, de 03/07/2026; Portaria MPS nº 125/2026.Fonte normativa conferida no portal Gov.br/Previdência.

Sancionada a ei nº 15.371/2026 que amplia licença-paternidade cria salário-paternidade

Sancionada a ei nº 15.371/2026 que amplia licença-paternidade cria salário-paternidade Nova lei regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação da licença-paternidade será implementada de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade. Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 6362

INSS 13o. Aposentadoria

Se o seu benefício cai no 5º dia útil, então o funcionamento será assim no seu caso específico: 📅 13º do INSS – Como você vai receber ✅ Primeira parcela (50%) Referente à competência abril Você receberá no 5º dia útil de MAIO 👉 Ou seja: 💰 No pagamento normal de maio já vem metade do 13º ✅ Segunda parcela (restante) Referente à competência maio Você receberá no 5º dia útil de JUNHO 👉 Ou seja: 💰 No pagamento normal de junho vem a segunda parte do 13º ✅ Resumão bem direto Maio (5º dia útil) → recebe salário + 50% do 13º Junho (5º dia útil) → recebe salário + restante do 13º

IRPF 2026

IRPF 2026: entrega da declaração começa dia 23 de março e vai até 29 de maio com menor prazo dos últimos anos Fonte: Portal Cotabeis

Inteligência artificial não cria direitos. Advogado cria.

Tenho visto muitas pessoas e empresas usando a inteligência a para elaborar documentos jurídicos para alavancar seu negócio. A inteligência artificial pode auxiliar, organizar informações e sugerir textos. Mas é fundamental deixar algo muito claro: ❌ Sem advogado, não há direito validamente protegido. Contratos, notificações, termos, políticas e documentos jurídicos não são apenas textos. Eles envolvem: interpretação da lei, análise de riscos reais, estratégia jurídica, responsabilidade profissional, e consequências concretas. A inteligência artificial: não assume responsabilidade por erros; não responde a processos; não avalia consequências futuras; não defende o contratante em juízo; não protege contra passivos trabalhistas, civis ou regulatórios. 📌 Um documento feito sem advogado pode: parecer correto hoje, gerar prejuízo amanhã, e se tornar indefensável quando questionado judicialmente. 💡 Direito não nasce da tecnologia. Direito nasce da atuação do advogado. Ferramentas digitais são meio, nunca fim. Quem substitui o advogado por tecnologia assume sozinho todo o risco. 📣 Documento jurídico sem advogado não é economia. É exposição.

Aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019

Aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019 1. O que muda especificamente na idade mínima em 2026? Para quem está na regra de transição por idade + tempo de contribuição, o requisito aumenta em seis meses anualmente. Em 2026, os requisitos são: - Mulheres: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição. - Homens: 64 anos e seis meses de idade + 35 anos de contribuição. 2. Como fica a Regra por Pontos este ano? A pontuação (soma da idade + tempo de contribuição) também sobe um ponto por ano, conforme determinado pela Reforma de 2019. Para 2026, a soma deve ser: - Mulheres: 93 pontos (respeitando o mínimo de 30 anos de contribuição). - Homens: 103 pontos (respeitando o mínimo de 35 anos de contribuição). 3. Sou professor(a). Quais são as minhas regras em 2026? Os profissionais do magistério (educação infantil, ensino fundamental e médio) possuem regras diferenciadas, mas que também seguem o escalonamento de 2019: Regra de pontos - Mulheres: 88 pontos (respeitando o mínimo de 25 anos de contribuição). - Homens: 98 pontos (respeitando o mínimo de 30 anos de contribuição). Regra de idade mínima - Mulheres: 54 anos e seis meses de idade + 25 anos de contribuição. - Homens: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição. Regra de pedágio Pedágio de 100%: Idade fixa de 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens). 4. Alguma regra de aposentadoria continua igual? Sim. As regras conhecidas como "Pedágio" não sofrem ajuste anual de idade ou pontos: - Pedágio de 50%: Sem idade mínima (para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar em novembro de 2019). - Pedágio de 100%: Idade fixa de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). 5. Sou servidor público federal. O que muda para mim em 2026? Assim como no regime geral (INSS), os servidores da União também seguem o cronograma de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Em 2026, a principal mudança ocorre na Regra de Pontos: - Pontuação necessária: A soma da idade com o tempo de contribuição deve atingir 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. Requisitos adicionais: Além da pontuação, o servidor deve ter, no mínimo, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 6. E para os professores que são servidores públicos federais? Os professores da rede federal (educação infantil, ensino fundamental e médio) mantêm o direito à redução de 5 anos nos requisitos, conforme a regra de 2019, mas também precisam observar o aumento da pontuação em 2026: - Pontuação em 2026: 88 pontos (mulheres) e 98 pontos (homens). Tempo de contribuição: Mínimo de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens (comprovados exclusivamente no magistério). Carreira pública: Assim como os demais servidores, exige-se 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo. 7. Como posso saber qual é a melhor opção para o meu caso? O Ministério da Previdência Social recomenda que o cidadão utilize o simulador oficial. É a forma mais segura de não cair em desinformação. Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 6319

Salário mínimo 2026 R$ 1.621,00

Salário mínimo 2026 R$ 1.621,00 O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro, traz o Decreto nº 12.797, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor, que atualmente é de R$ 1.518, passará a R$ 1.621, fruto de um reajuste de 6,79%. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 54,04, e o valor horário, a R$ 7,37.

Conselho Federal da OAB avança em tratativas com a Meta para combater o golpe do falso advogado

Conselho Federal da OAB avança em tratativas com a Meta para combater o golpe do falso advogado A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (3/12), reunião institucional com representantes da Meta, empresa controladora dos aplicativos Facebook, Messenger, WhatsApp e Instagram, para discutir medidas de proteção à advocacia e à sociedade diante do crescente número de casos do chamado "golpe do falso advogado". O encontro foi conduzido pela secretária-geral adjunta do CFOAB, Christina Cordeiro, e contou com a participação do coordenador das Comissões Temáticas da OAB, Rafael Horn, e do presidente da seccional gaúcha da Ordem, Leonardo Lamachia. Na ocasião, representantes da Meta apresentaram propostas voltadas ao aprimoramento dos fluxos de denúncia e ao reforço da segurança digital de profissionais da advocacia. Christina Cordeiro destacou que o diálogo com a Meta representa mais um passo no compromisso institucional da OAB com a defesa da advocacia, em um ambiente digital cada vez mais desafiador. “O diálogo com a Meta visa construir soluções efetivas para identificar, investigar e remover contas dedicadas a esse tipo de golpe, garantindo mais segurança para todos”, disse Christina Cordeiro. Campanha Nacional de Conscientização Além do diálogo com  a Meta, o Conselho Federal da OAB em parceria com as 27 seccionais, conduz uma campanha nacional de conscientização e combate ao golpe do falso advogado. A iniciativa tem como pilares a orientação da população, a prevenção de novas vítimas e a disponibilização de ferramentas práticas, como a plataforma digital ConfirmADV — site que permite verificar a identidade de advogados de forma rápida e segura. No site, basta informar dados como número de inscrição, a seccional e o e-mail cadastrado pelo advogado nos quadros da Ordem. A partir dessas informações, é enviada uma solicitação automática para o e-mail do advogado, informando que um cliente deseja confirmar sua identidade. A partir dessas informações, a plataforma envia uma solicitação automática para que o profissional confirme sua identidade. Ele tem até cinco minutos para validar os dados. Caso a confirmação seja realizada dentro do prazo, o usuário recebe a autenticação. Se não houver resposta, tanto o cidadão quanto o advogado serão notificados de que a verificação não foi concluída. Canal de denúncias Caso o cidadão tenha sido vítima de uma tentativa de golpe, ou já tenha realizado um pagamento indevido, é possível fazer uma denúncia diretamente pelo canal oficial da OAB Nacional, acessando o site https://fiscalizacao.oab.org.br. As denúncias serão encaminhadas para apuração e para as seccionais correspondentes. Fonte: Conselho Federal da OAB avança em tratativas com a Meta para combater o golpe do falso advogado

⚠ ALERTA IMPORTANTE — FRAUDE ENVOLVENDO O USO DO NOME DO ADVOGADO REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES ⚠

⚠ ALERTA IMPORTANTE — FRAUDE ENVOLVENDO O USO DO NOME DO ADVOGADO REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES ⚠ Informo a todos os clientes, ex-clientes e parceiros que golpistas estão utilizando indevidamente meu nome, meu número da OAB/SP (139105) e dados de processos falsos para aplicar estelionatos. Os criminosos entram em contato por WhatsApp ou telefone, enviam áudios falsos e afirmam que: “Existem valores disponíveis para recebimento referentes a ações patrocinadas pelo advogado.” Isso é mentira e trata-se de golpe. COMO IDENTIFICAR A FRAUDE • Eu nunca solicito pagamentos mesmo através de áudio informando liberação de valores de processos encerrado. • Nenhuma liberação judicial exige pagamentos antecipados. • Qualquer valor é liberado exclusivamente pelo Tribunal, mediante alvará eletrônico, acessível pelo portal oficial. SE VOCÊ RECEBER UM CONTATO SUSPEITO: ✔ Não responda ✔ Não forneça dados ou documentos ✔ Encaminhe imediatamente para verificação: 📞 (12) 99785-3401 📧 reynaldo@vmagalhaes.com.br Já foram adotadas todas as medidas cabíveis e a investigação está em andamento. Este comunicado tem caráter preventivo e visa proteger a segurança de todos.

Quando a pensão por morte é vitalícia para a esposa?

Idade e tempo de contribuição: a tabela do INSS A grande virada na concessão da pensão por morte vitalícia veio com a introdução de uma tabela progressiva, que vincula a duração do benefício à idade da beneficiária no momento do óbito do segurado e ao tempo de contribuição deste. Essa tabela, que sofreu ajustes ao longo do tempo, é um ponto crucial para a análise de cada caso. Para que a pensão seja vitalícia, a beneficiária deve ter uma idade mínima estabelecida pela legislação no momento do falecimento. Atualmente, essa idade é de 45 anos, desde que o casamento ou união estável tenha durado no mínimo 2 anos e o segurado tenha vertido, pelo menos, 18 contribuições mensais. Caso a idade seja inferior, a pensão será temporária, com prazos que variam de 3 a 20 anos, dependendo da faixa etária da viúva. Conforme o art. 22, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e as subsequentes atualizações, a duração da pensão por morte para o cônjuge, o companheiro ou a companheira, havendo tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos e no mínimo 18 (dezoito) contribuições mensais do segurado, é definida conforme a tabela abaixo: Idade do(a) Cônjuge/Companheiro(a) na Data do ÓbitoDuração Máxima do BenefícioMenos de 22 anos3 anosEntre 22 e 27 anos6 anosEntre 28 e 30 anos10 anosEntre 31 e 41 anos15 anosEntre 42 e 44 anos20 anosA partir de 45 anosVitalício Fonte legal: Art. 22, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e suas atualizações. Essa tabela é crucial para a análise da duração do benefício, evidenciando a necessidade de verificar a idade da beneficiária no momento do óbito. Fonte: https://previdenciarista.com/blog/quando-a-pensao-por-morte-e-vitalicia-para-a-esposa/?utm_campaign=20251124_Relacionamento_SegundaJuridica_Inativos_1C&utm_content=20251124_Relacionamento_SegundaJuridica_Inativos&utm_medium=email_action&utm_source=customer.io

Revisão de Aposentadoria

Revisão de Aposentadoria Veja se você tem direito a receber mais O que é a revisão? Muitos aposentados acabam recebendo um valor menor do que o correto. A Revisão de Aposentadoria é o pedido para corrigir erros do INSS ou aplicar entendimentos judiciais que podem aumentar o valor do benefício e até gerar o pagamento de valores retroativos https://www.advoccacia.com.br/revis%C3%A3o-de-aposentadoria

Dias Toffoli pede vista e adia julgamento sobre piso da enfermagem

O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista e adiou o julgamento da validade da lei 14.434/22, responsável por instituir o piso salarial nacional da enfermagem. Até a suspensão, somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia se manifestado. S.Exa votou pela procedência parcial da ação, reconhecendo a constitucionalidade da norma, mas impondo parâmetros para sua aplicação, como a fixação da jornada de 40 horas semanais como referência para o pagamento integral do piso, a limitação da obrigação de estados e municípios aos repasses federais e a exigência de negociação coletiva no setor privado. Mais informações acesse o link: Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/440540/dias-toffoli-pede-vista-e-adia-julgamento-sobre-piso-da-enfermagem

Notificação do devedor

A arte de notificar o devedor é fundamental para a prática da Advocacia e desempenha um papel crucial na proteção dos direitos de crédito. É por meio da notificação que o credor estabelece formalmente a comunicação com o devedor, criando um registro claro das obrigações que não foram cumpridas. Imagine um empresário que, após fornecer serviços a um cliente, não recebe o pagamento. Ao notificar formalmente o devedor, esse empresário não só reforça sua posição legal, mas também abre caminho para eventuais medidas judiciais, caso a situação não se resolva. A notificação pode ser a chave que transforma um conflito em uma solução amigável e produtiva. Assim, não subestime o valor deste ato simples, mas poderoso. Invista em um planejamento jurídico adequado e faça da notificação uma ferramenta eficaz de gestão de crédito. Convido você a evoluir nessa jornada e a proteger seus interesses judiciais de maneira assertiva. #Direito #Advocacia #NotificaçãoDevedor #GestãoDeCrédito #Jurídico #DireitosDoCredor

Auxílio Doença

Auxílio Doença O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou mudanças importantes nas regras para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-doença. A medida tem como objetivo desburocratizar o processo e reduzir as filas da perícia médica, que ainda são um gargalo para muitos segurados. A principal alteração é a possibilidade de conceder o benefício por análise documental, sem a necessidade de parecer conclusivo emitido por médico perito federal. A expectativa é que isso acelere o tempo de resposta e garanta maior agilidade no atendimento Fonte: Prevnews

Compra de Imóvel

Adquirir um imóvel é um passo significativo na vida de qualquer pessoa. Contudo, é essencial lembrar que a mera negociação e o pagamento não garantem a segurança jurídica dessa operação. O registro da compra e venda na matrícula do imóvel é um procedimento fundamental para assegurar que o novo proprietário tenha plenos direitos sobre a propriedade. Imagine a situação de uma família que compra um apartamento. Após o pagamento e a entrega das chaves, a nova moradora descobre que o antigo proprietário ainda mantém outras dívidas vinculadas ao imóvel. Sem o registro, ela corre o risco de perder a casa dos sonhos. Ao garantir o registro, o novo proprietário se resguarda de comprovações indesejadas e garante seu direito de posse de forma inquestionável. A segurança jurídica traz tranquilidade, contribuindo assim para a valorização do patrimônio adquirido. A reflexão é clara: formalizar a compra e venda é um investimento não apenas no imóvel, mas na própria segurança financeira da família. Venha conhecer mais sobre esse tema vital e fortaleça seu conhecimento nesta jornada de proteção e valorização patrimonial. #DireitoImobiliário #RegistroImobiliário #SegurançaJurídica #Advocacia #CompraEVenda #PatrimônioSeguro

Ações Possessórias e Usucapião

Ações Possessórias e Usucapião Transformar a dedicação em um espaço que se considera legítimo é um ato de conquista. No campo das Ações Possessórias e Usucapião, essa aquisição vai além do mero direito à propriedade; é a afirmação de pertencimento e a possibilidade de um novo começo. Imagine um cenário em que uma família vive em um imóvel há mais de cinco anos, sem qualquer contestação. Apesar de não ter um título formal, a tutela possessória lhes garante a segurança de um lar. Ao ingressar com uma ação de usucapião, esse lar pode se tornar legalmente reconhecido, proporcionando à família não apenas segurança jurídica, mas também um patrimônio que realmente refletem suas memórias e esforços. As Ações de Usucapião são um mecanismo valioso para a regularização de propriedades, desempenhando um papel essencial na promoção da justiça social e na dignidade humana. Cada situação traz consigo uma oportunidade de transformação e esperança.

Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia - Equilíbrio da necessidade e possibilidade A busca pela justiça no campo da pensão alimentícia revela a essência do Direito: equilibrar necessidades e possibilidades. Ao analisar a concessão desse benefício, é fundamental considerar três pilares: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Cada um deles ajuda a moldar decisões que promovem o bem-estar de quem depende dos alimentos. Por exemplo, imagine um pai que deseja reduzir o valor da pensão de seu filho, alegando diminuição em sua renda. No entanto, se a mãe do menino comprovar que as despesas essenciais, como alimentação e escola, aumentaram, podemos observar a importância da razoabilidade. Nesse cenário, a pensão deve ser ajustada considerando a realidade de ambos os lados, garantindo que a criança não sofra com a alteração. Cada caso é único, e entender esses nuances é crucial para advogados, que devem atuar com sensibilidade e estratégia. Convidamos você a aprofundar-se nesse tema, explorando as nuances que tornam nossa profissão verdadeiramente transformadora.

Divórcio - Partilha - Pensão - Nome - Visita

Divórcio - Partilha - Pensão - Nome - Visita A vida é feita de novas etapas e, por vezes, o divórcio é um caminho necessário para que possamos recomeçar. A Ação de Divórcio, além de encerrar um ciclo, traz consigo importantes efeitos legais que não podem ser ignorados, desde a partilha de bens até questões relacionadas à pensão e ao nome. No contexto de um divórcio consensual, por exemplo, o casal pode decidir de forma amigável sobre a partilha dos bens adquiridos durante a união, garantindo que ambos sejam tratados de maneira justa e equitativa. Assim, um casal que possui uma casa e um veículo pode, após um diálogo respeitoso, chegar a um acordo que permita a continuidade da convivência pacífica, dividindo os bens de forma a evitar conflitos futuros. Da mesma forma, a estipulação de pensão alimentícia é um aspecto crucial. Ao determinar o valor e a frequência dos pagamentos, o ex-cônjuge que necessita de apoio financeiro pode ter a segurança necessária para seguir sua vida sem grandes dificuldades econômicas. No entanto, em caso de um divórcio litigioso, as complexidades aumentam. A falta de consenso pode acarretar longas e desgastantes batalhas jurídicas, que impactam também as questões pessoais e emocionais. É por isso que buscar a orientação de um advogado especializado é fundamental para navegar por esses desafios, assegurando que seus direitos sejam respeitados. Convido você a refletir sobre essas questões e a se aprofundar na compreensão dos efeitos da Ação de Divórcio. Entender os trâmites e possibilidades ajuda não apenas a proteger seus interesses, mas também a criar um ambiente mais harmonioso para todos os envolvidos.

Auxílio doença vs deficiência

A análise entre opções como Auxílio Doença e Aposentadoria por Deficiência é crucial para a proteção e suporte financeiro. Maria exemplifica essa importância ao buscar o melhor caminho para garantir sua segurança financeira após uma condição de saúde. O conhecimento jurídico é vital nessa decisão, podendo melhorar a qualidade de vida e promover dignidade. #Direito #Advocacia #AuxílioDoença #AposentadoriaPorDeficiência

Educação ao Autista

A Educação Especial é fundamental para garantir o direito à educação de alunos com deficiência, promovendo um ambiente inclusivo e equitativo. Através da implementação de programas individualizados, como no caso de alunos com Transtorno do Espectro Autista, conseguimos não apenas melhorar o aprendizado, mas também valorizar a diversidade na comunidade escolar. É importante que conheçamos e apliquemos os direitos à educação especial para transformar realidades e construir um futuro mais justo.