Tornozeleira Eletrônica na Lei Maria da Penha

Tornozeleira Eletrônica na Lei Maria da Penha Lei nº 15.125, de 24.04.2025 - DOU de 25.04.2025 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: " Art. 22 . ..... ..... § 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Aparecida Gonçalves Simone Nassar Tebet

Pensão Alimentícia

A dinâmica das relações familiares traz à tona questões desafiadoras e complexas, especialmente quando falamos sobre a pensão alimentícia. Compreender os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade é fundamental para garantir que essa obrigação seja justa e equilibrada. A necessidade refere-se ao que o alimentando precisa para sua subsistência, enquanto a possibilidade considera a capacidade financeira de quem deve pagar. A proporcionalidade une esses conceitos, assegurando que o valor estipulado seja razoável e compatível com a realidade de ambos os lados. Por exemplo, em um caso hipotético, um pai com uma renda mensal de R$ 5.000,00 e uma filha que necessita de R$ 2.000,00 para suas despesas básicas. Ao analisar a situação, o tribunal verifica que a obrigação pode prejudicar a subsistência do pai, levando a um determinado ajuste no valor da pensão, garantindo assim que ambos possam manter um padrão de vida adequado. A busca por justiça nesse aspecto é essencial para a harmonia das relações familiares. Venha aprimorar seu conhecimento nessa jornada profissional! #DireitoFam‍iliar #PensãoAlimentícia #Advocacia #Justiça #RelaçõesFamiliares

Direito a Educação ao Deficiente

A educação é um direito fundamental, com a inclusão de alunos com deficiência sendo essencial para que todos tenham oportunidade de aprender e desenvolver-se plenamente. Instituições de ensino que implementam adaptações, como legendas e intérpretes de Língua de Sinais, promovem não apenas a participação ativa desses alunos, mas também cultivam um ambiente de superação e aprendizado mútuo. A Advocacia tem um papel crucial na defesa dos direitos educacionais, assegurando a inclusão e igualdade de oportunidades, tornando a sociedade mais justa e acessível. Vamos juntos avançar nessa jornada de inclusão e transformação?

Seguro Desemprego

O direito ao seguro-desemprego para sócios de empresas pode gerar confusões. Geralmente, sócias de sociedades limitadas não têm direito, pois são vistas como empregadoras. Contudo, se uma sócia for contratada como funcionária e atender aos requisitos, pode ter acesso ao benefício. Essa análise é vital para advogados e empresários, pois ajuda a esclarecer os direitos em momentos financeiros desafiadores.

Reconhecimento de Paternidade

A Ação de Investigação de Paternidade é um processo jurídico essencial para que indivíduos como Ana possam buscar e reconhecer seus laços familiares e direitos. Essa ação não só revela a verdade sobre a origem, mas também fortalece a identidade e autoestima, garantindo direitos como herança e pensão alimentícia. Em busca dessa verdade, Ana encontrou não apenas seu pai biológico, mas também um novo significado em sua vida familiar, promovendo relações saudáveis e afetivas. Essa jornada é fundamental para a construção de um futuro mais justo e pleno.

INSS - O que é a Revisão do Artigo 29?

INSS - O que é a Revisão do Artigo 29? A "Revisão do Artigo 29" refere-se a uma revisão no cálculo de alguns benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especificamente: Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Pensão por morte (derivada de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) Auxílio-acidente Essa revisão ocorreu devido a uma interpretação equivocada do INSS na aplicação do Artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que trata do cálculo do salário de benefício. O que dizia o Artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91: Originalmente, esse artigo estabelecia que o salário de benefício para os casos mencionados acima deveria ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo 1 do segurado. 2 Isso significava que os 20% menores salários de contribuição deveriam ser descartados do cálculo, o que geralmente resultava em um valor de benefício maior. O Erro do INSS: Entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, o INSS, ao calcular esses benefícios, considerou todos os salários de contribuição do segurado, sem descartar os 20% menores. Essa prática resultava em um salário de benefício menor do que o devido, prejudicando os segurados. A Revisão: Para corrigir essa falha, o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical (Sindnapi) entraram com uma Ação Civil Pública (ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183). Essa ação levou o INSS a reconhecer o erro e a realizar uma revisão automática dos benefícios concedidos no período mencionado, recalculando-os da forma correta, ou seja, descartando os 20% menores salários de contribuição. Quem tinha direito à revisão? Segurados que receberam os seguintes benefícios com Data de Início do Benefício (DIB) entre 17/04/2002 e 29/10/2009: Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Pensão por morte (derivada desses benefícios) Auxílio-acidente Como funcionou o pagamento? O pagamento das diferenças apuradas na revisão foi realizado de forma escalonada pelo INSS, seguindo alguns critérios de prioridade (benefícios ativos, idade do beneficiário, menor valor da diferença). Os pagamentos ocorreram entre 2013 e 2022. Situação atual (abril de 2025): Embora o prazo para a revisão administrativa automática pelo INSS tenha se encerrado, ainda é possível que alguns segurados tenham direito a receber valores atrasados por meio de ação judicial, desde que respeitados os prazos de prescrição (5 anos para cobrar parcelas vencidas) e decadência (10 anos para revisar o ato de concessão do benefício). Como verificar se você tem direito ou recebeu a revisão: Meu INSS: Acesse o site ou aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha. Na barra de busca, digite "Revisão do Artigo 29" e clique na opção correspondente. Histórico de Crédito de Benefício: Verifique seu histórico de pagamentos para identificar se houve alguma correção ou pagamento referente à revisão. Carta de Concessão: Analise a carta de concessão do seu benefício para verificar como o cálculo foi realizado. Advogado Previdenciário: Em caso de dúvidas ou se você acredita que ainda tem direito à revisão e não recebeu, procure um advogado especializado em direito previdenciário para analisar seu caso. É importante ressaltar que, conforme informações recentes do governo, o INSS prorrogou até 31 de dezembro de 2025 a análise manual de casos remanescentes da Revisão do Artigo 29 II que não puderam ser processados automaticamente. Portanto, ainda pode haver beneficiários que receberão a revisão administrativa.