Inteligência artificial não cria direitos. Advogado cria.

Tenho visto muitas pessoas e empresas usando a inteligência a para elaborar documentos jurídicos para alavancar seu negócio. A inteligência artificial pode auxiliar, organizar informações e sugerir textos. Mas é fundamental deixar algo muito claro: ❌ Sem advogado, não há direito validamente protegido. Contratos, notificações, termos, políticas e documentos jurídicos não são apenas textos. Eles envolvem: interpretação da lei, análise de riscos reais, estratégia jurídica, responsabilidade profissional, e consequências concretas. A inteligência artificial: não assume responsabilidade por erros; não responde a processos; não avalia consequências futuras; não defende o contratante em juízo; não protege contra passivos trabalhistas, civis ou regulatórios. 📌 Um documento feito sem advogado pode: parecer correto hoje, gerar prejuízo amanhã, e se tornar indefensável quando questionado judicialmente. 💡 Direito não nasce da tecnologia. Direito nasce da atuação do advogado. Ferramentas digitais são meio, nunca fim. Quem substitui o advogado por tecnologia assume sozinho todo o risco. 📣 Documento jurídico sem advogado não é economia. É exposição.

Aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019

Aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência de 2019 1. O que muda especificamente na idade mínima em 2026? Para quem está na regra de transição por idade + tempo de contribuição, o requisito aumenta em seis meses anualmente. Em 2026, os requisitos são: - Mulheres: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição. - Homens: 64 anos e seis meses de idade + 35 anos de contribuição. 2. Como fica a Regra por Pontos este ano? A pontuação (soma da idade + tempo de contribuição) também sobe um ponto por ano, conforme determinado pela Reforma de 2019. Para 2026, a soma deve ser: - Mulheres: 93 pontos (respeitando o mínimo de 30 anos de contribuição). - Homens: 103 pontos (respeitando o mínimo de 35 anos de contribuição). 3. Sou professor(a). Quais são as minhas regras em 2026? Os profissionais do magistério (educação infantil, ensino fundamental e médio) possuem regras diferenciadas, mas que também seguem o escalonamento de 2019: Regra de pontos - Mulheres: 88 pontos (respeitando o mínimo de 25 anos de contribuição). - Homens: 98 pontos (respeitando o mínimo de 30 anos de contribuição). Regra de idade mínima - Mulheres: 54 anos e seis meses de idade + 25 anos de contribuição. - Homens: 59 anos e seis meses de idade + 30 anos de contribuição. Regra de pedágio Pedágio de 100%: Idade fixa de 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens). 4. Alguma regra de aposentadoria continua igual? Sim. As regras conhecidas como "Pedágio" não sofrem ajuste anual de idade ou pontos: - Pedágio de 50%: Sem idade mínima (para quem faltava menos de 2 anos para se aposentar em novembro de 2019). - Pedágio de 100%: Idade fixa de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). 5. Sou servidor público federal. O que muda para mim em 2026? Assim como no regime geral (INSS), os servidores da União também seguem o cronograma de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Em 2026, a principal mudança ocorre na Regra de Pontos: - Pontuação necessária: A soma da idade com o tempo de contribuição deve atingir 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. Requisitos adicionais: Além da pontuação, o servidor deve ter, no mínimo, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 6. E para os professores que são servidores públicos federais? Os professores da rede federal (educação infantil, ensino fundamental e médio) mantêm o direito à redução de 5 anos nos requisitos, conforme a regra de 2019, mas também precisam observar o aumento da pontuação em 2026: - Pontuação em 2026: 88 pontos (mulheres) e 98 pontos (homens). Tempo de contribuição: Mínimo de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens (comprovados exclusivamente no magistério). Carreira pública: Assim como os demais servidores, exige-se 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo. 7. Como posso saber qual é a melhor opção para o meu caso? O Ministério da Previdência Social recomenda que o cidadão utilize o simulador oficial. É a forma mais segura de não cair em desinformação. Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 6319