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⚠ ALERTA IMPORTANTE — FRAUDE ENVOLVENDO O USO DO NOME DO ADVOGADO REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES ⚠ Informo a todos os clientes, ex-clientes e parceiros que golpistas estão utilizando indevidamente meu nome, meu número da OAB/SP (139105) e dados de processos falsos para aplicar estelionatos. Os criminosos entram em contato por WhatsApp ou telefone, enviam áudios falsos e afirmam que: “Existem valores disponíveis para recebimento referentes a ações patrocinadas pelo advogado.” Isso é mentira e trata-se de golpe. COMO IDENTIFICAR A FRAUDE • Eu nunca solicito pagamentos mesmo através de áudio informando liberação de valores de processos encerrado. • Nenhuma liberação judicial exige pagamentos antecipados. • Qualquer valor é liberado exclusivamente pelo Tribunal, mediante alvará eletrônico, acessível pelo portal oficial. SE VOCÊ RECEBER UM CONTATO SUSPEITO: ✔ Não responda ✔ Não forneça dados ou documentos ✔ Encaminhe imediatamente para verificação: 📞 (12) 99785-3401 📧 reynaldo@vmagalhaes.com.br Já foram adotadas todas as medidas cabíveis e a investigação está em andamento. Este comunicado tem caráter preventivo e visa proteger a segurança de todos.

Quando a pensão por morte é vitalícia para a esposa?

Idade e tempo de contribuição: a tabela do INSS A grande virada na concessão da pensão por morte vitalícia veio com a introdução de uma tabela progressiva, que vincula a duração do benefício à idade da beneficiária no momento do óbito do segurado e ao tempo de contribuição deste. Essa tabela, que sofreu ajustes ao longo do tempo, é um ponto crucial para a análise de cada caso. Para que a pensão seja vitalícia, a beneficiária deve ter uma idade mínima estabelecida pela legislação no momento do falecimento. Atualmente, essa idade é de 45 anos, desde que o casamento ou união estável tenha durado no mínimo 2 anos e o segurado tenha vertido, pelo menos, 18 contribuições mensais. Caso a idade seja inferior, a pensão será temporária, com prazos que variam de 3 a 20 anos, dependendo da faixa etária da viúva. Conforme o art. 22, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e as subsequentes atualizações, a duração da pensão por morte para o cônjuge, o companheiro ou a companheira, havendo tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos e no mínimo 18 (dezoito) contribuições mensais do segurado, é definida conforme a tabela abaixo: Idade do(a) Cônjuge/Companheiro(a) na Data do ÓbitoDuração Máxima do BenefícioMenos de 22 anos3 anosEntre 22 e 27 anos6 anosEntre 28 e 30 anos10 anosEntre 31 e 41 anos15 anosEntre 42 e 44 anos20 anosA partir de 45 anosVitalício Fonte legal: Art. 22, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e suas atualizações. Essa tabela é crucial para a análise da duração do benefício, evidenciando a necessidade de verificar a idade da beneficiária no momento do óbito. Fonte: https://previdenciarista.com/blog/quando-a-pensao-por-morte-e-vitalicia-para-a-esposa/?utm_campaign=20251124_Relacionamento_SegundaJuridica_Inativos_1C&utm_content=20251124_Relacionamento_SegundaJuridica_Inativos&utm_medium=email_action&utm_source=customer.io

Revisão de Aposentadoria

Revisão de Aposentadoria Veja se você tem direito a receber mais O que é a revisão? Muitos aposentados acabam recebendo um valor menor do que o correto. A Revisão de Aposentadoria é o pedido para corrigir erros do INSS ou aplicar entendimentos judiciais que podem aumentar o valor do benefício e até gerar o pagamento de valores retroativos https://www.advoccacia.com.br/revis%C3%A3o-de-aposentadoria

Dias Toffoli pede vista e adia julgamento sobre piso da enfermagem

O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista e adiou o julgamento da validade da lei 14.434/22, responsável por instituir o piso salarial nacional da enfermagem. Até a suspensão, somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia se manifestado. S.Exa votou pela procedência parcial da ação, reconhecendo a constitucionalidade da norma, mas impondo parâmetros para sua aplicação, como a fixação da jornada de 40 horas semanais como referência para o pagamento integral do piso, a limitação da obrigação de estados e municípios aos repasses federais e a exigência de negociação coletiva no setor privado. Mais informações acesse o link: Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/440540/dias-toffoli-pede-vista-e-adia-julgamento-sobre-piso-da-enfermagem

Notificação do devedor

A arte de notificar o devedor é fundamental para a prática da Advocacia e desempenha um papel crucial na proteção dos direitos de crédito. É por meio da notificação que o credor estabelece formalmente a comunicação com o devedor, criando um registro claro das obrigações que não foram cumpridas. Imagine um empresário que, após fornecer serviços a um cliente, não recebe o pagamento. Ao notificar formalmente o devedor, esse empresário não só reforça sua posição legal, mas também abre caminho para eventuais medidas judiciais, caso a situação não se resolva. A notificação pode ser a chave que transforma um conflito em uma solução amigável e produtiva. Assim, não subestime o valor deste ato simples, mas poderoso. Invista em um planejamento jurídico adequado e faça da notificação uma ferramenta eficaz de gestão de crédito. Convido você a evoluir nessa jornada e a proteger seus interesses judiciais de maneira assertiva. #Direito #Advocacia #NotificaçãoDevedor #GestãoDeCrédito #Jurídico #DireitosDoCredor

Auxílio Doença

Auxílio Doença O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou mudanças importantes nas regras para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-doença. A medida tem como objetivo desburocratizar o processo e reduzir as filas da perícia médica, que ainda são um gargalo para muitos segurados. A principal alteração é a possibilidade de conceder o benefício por análise documental, sem a necessidade de parecer conclusivo emitido por médico perito federal. A expectativa é que isso acelere o tempo de resposta e garanta maior agilidade no atendimento Fonte: Prevnews

Compra de Imóvel

Adquirir um imóvel é um passo significativo na vida de qualquer pessoa. Contudo, é essencial lembrar que a mera negociação e o pagamento não garantem a segurança jurídica dessa operação. O registro da compra e venda na matrícula do imóvel é um procedimento fundamental para assegurar que o novo proprietário tenha plenos direitos sobre a propriedade. Imagine a situação de uma família que compra um apartamento. Após o pagamento e a entrega das chaves, a nova moradora descobre que o antigo proprietário ainda mantém outras dívidas vinculadas ao imóvel. Sem o registro, ela corre o risco de perder a casa dos sonhos. Ao garantir o registro, o novo proprietário se resguarda de comprovações indesejadas e garante seu direito de posse de forma inquestionável. A segurança jurídica traz tranquilidade, contribuindo assim para a valorização do patrimônio adquirido. A reflexão é clara: formalizar a compra e venda é um investimento não apenas no imóvel, mas na própria segurança financeira da família. Venha conhecer mais sobre esse tema vital e fortaleça seu conhecimento nesta jornada de proteção e valorização patrimonial. #DireitoImobiliário #RegistroImobiliário #SegurançaJurídica #Advocacia #CompraEVenda #PatrimônioSeguro