Conselho Federal da OAB avança em tratativas com a Meta para combater o golpe do falso advogado

Conselho Federal da OAB avança em tratativas com a Meta para combater o golpe do falso advogado A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (3/12), reunião institucional com representantes da Meta, empresa controladora dos aplicativos Facebook, Messenger, WhatsApp e Instagram, para discutir medidas de proteção à advocacia e à sociedade diante do crescente número de casos do chamado "golpe do falso advogado". O encontro foi conduzido pela secretária-geral adjunta do CFOAB, Christina Cordeiro, e contou com a participação do coordenador das Comissões Temáticas da OAB, Rafael Horn, e do presidente da seccional gaúcha da Ordem, Leonardo Lamachia. Na ocasião, representantes da Meta apresentaram propostas voltadas ao aprimoramento dos fluxos de denúncia e ao reforço da segurança digital de profissionais da advocacia. Christina Cordeiro destacou que o diálogo com a Meta representa mais um passo no compromisso institucional da OAB com a defesa da advocacia, em um ambiente digital cada vez mais desafiador. “O diálogo com a Meta visa construir soluções efetivas para identificar, investigar e remover contas dedicadas a esse tipo de golpe, garantindo mais segurança para todos”, disse Christina Cordeiro. Campanha Nacional de Conscientização Além do diálogo com  a Meta, o Conselho Federal da OAB em parceria com as 27 seccionais, conduz uma campanha nacional de conscientização e combate ao golpe do falso advogado. A iniciativa tem como pilares a orientação da população, a prevenção de novas vítimas e a disponibilização de ferramentas práticas, como a plataforma digital ConfirmADV — site que permite verificar a identidade de advogados de forma rápida e segura. No site, basta informar dados como número de inscrição, a seccional e o e-mail cadastrado pelo advogado nos quadros da Ordem. A partir dessas informações, é enviada uma solicitação automática para o e-mail do advogado, informando que um cliente deseja confirmar sua identidade. A partir dessas informações, a plataforma envia uma solicitação automática para que o profissional confirme sua identidade. Ele tem até cinco minutos para validar os dados. Caso a confirmação seja realizada dentro do prazo, o usuário recebe a autenticação. Se não houver resposta, tanto o cidadão quanto o advogado serão notificados de que a verificação não foi concluída. Canal de denúncias Caso o cidadão tenha sido vítima de uma tentativa de golpe, ou já tenha realizado um pagamento indevido, é possível fazer uma denúncia diretamente pelo canal oficial da OAB Nacional, acessando o site https://fiscalizacao.oab.org.br. As denúncias serão encaminhadas para apuração e para as seccionais correspondentes. Fonte: Conselho Federal da OAB avança em tratativas com a Meta para combater o golpe do falso advogado

⚠ ALERTA IMPORTANTE — FRAUDE ENVOLVENDO O USO DO NOME DO ADVOGADO REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES ⚠

⚠ ALERTA IMPORTANTE — FRAUDE ENVOLVENDO O USO DO NOME DO ADVOGADO REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES ⚠ Informo a todos os clientes, ex-clientes e parceiros que golpistas estão utilizando indevidamente meu nome, meu número da OAB/SP (139105) e dados de processos falsos para aplicar estelionatos. Os criminosos entram em contato por WhatsApp ou telefone, enviam áudios falsos e afirmam que: “Existem valores disponíveis para recebimento referentes a ações patrocinadas pelo advogado.” Isso é mentira e trata-se de golpe. COMO IDENTIFICAR A FRAUDE • Eu nunca solicito pagamentos mesmo através de áudio informando liberação de valores de processos encerrado. • Nenhuma liberação judicial exige pagamentos antecipados. • Qualquer valor é liberado exclusivamente pelo Tribunal, mediante alvará eletrônico, acessível pelo portal oficial. SE VOCÊ RECEBER UM CONTATO SUSPEITO: ✔ Não responda ✔ Não forneça dados ou documentos ✔ Encaminhe imediatamente para verificação: 📞 (12) 99785-3401 📧 reynaldo@vmagalhaes.com.br Já foram adotadas todas as medidas cabíveis e a investigação está em andamento. Este comunicado tem caráter preventivo e visa proteger a segurança de todos.

Quando a pensão por morte é vitalícia para a esposa?

Idade e tempo de contribuição: a tabela do INSS A grande virada na concessão da pensão por morte vitalícia veio com a introdução de uma tabela progressiva, que vincula a duração do benefício à idade da beneficiária no momento do óbito do segurado e ao tempo de contribuição deste. Essa tabela, que sofreu ajustes ao longo do tempo, é um ponto crucial para a análise de cada caso. Para que a pensão seja vitalícia, a beneficiária deve ter uma idade mínima estabelecida pela legislação no momento do falecimento. Atualmente, essa idade é de 45 anos, desde que o casamento ou união estável tenha durado no mínimo 2 anos e o segurado tenha vertido, pelo menos, 18 contribuições mensais. Caso a idade seja inferior, a pensão será temporária, com prazos que variam de 3 a 20 anos, dependendo da faixa etária da viúva. Conforme o art. 22, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e as subsequentes atualizações, a duração da pensão por morte para o cônjuge, o companheiro ou a companheira, havendo tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos e no mínimo 18 (dezoito) contribuições mensais do segurado, é definida conforme a tabela abaixo: Idade do(a) Cônjuge/Companheiro(a) na Data do ÓbitoDuração Máxima do BenefícioMenos de 22 anos3 anosEntre 22 e 27 anos6 anosEntre 28 e 30 anos10 anosEntre 31 e 41 anos15 anosEntre 42 e 44 anos20 anosA partir de 45 anosVitalício Fonte legal: Art. 22, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e suas atualizações. Essa tabela é crucial para a análise da duração do benefício, evidenciando a necessidade de verificar a idade da beneficiária no momento do óbito. Fonte: https://previdenciarista.com/blog/quando-a-pensao-por-morte-e-vitalicia-para-a-esposa/?utm_campaign=20251124_Relacionamento_SegundaJuridica_Inativos_1C&utm_content=20251124_Relacionamento_SegundaJuridica_Inativos&utm_medium=email_action&utm_source=customer.io

Revisão de Aposentadoria

Revisão de Aposentadoria Veja se você tem direito a receber mais O que é a revisão? Muitos aposentados acabam recebendo um valor menor do que o correto. A Revisão de Aposentadoria é o pedido para corrigir erros do INSS ou aplicar entendimentos judiciais que podem aumentar o valor do benefício e até gerar o pagamento de valores retroativos https://www.advoccacia.com.br/revis%C3%A3o-de-aposentadoria

Dias Toffoli pede vista e adia julgamento sobre piso da enfermagem

O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista e adiou o julgamento da validade da lei 14.434/22, responsável por instituir o piso salarial nacional da enfermagem. Até a suspensão, somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia se manifestado. S.Exa votou pela procedência parcial da ação, reconhecendo a constitucionalidade da norma, mas impondo parâmetros para sua aplicação, como a fixação da jornada de 40 horas semanais como referência para o pagamento integral do piso, a limitação da obrigação de estados e municípios aos repasses federais e a exigência de negociação coletiva no setor privado. Mais informações acesse o link: Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/440540/dias-toffoli-pede-vista-e-adia-julgamento-sobre-piso-da-enfermagem

Notificação do devedor

A arte de notificar o devedor é fundamental para a prática da Advocacia e desempenha um papel crucial na proteção dos direitos de crédito. É por meio da notificação que o credor estabelece formalmente a comunicação com o devedor, criando um registro claro das obrigações que não foram cumpridas. Imagine um empresário que, após fornecer serviços a um cliente, não recebe o pagamento. Ao notificar formalmente o devedor, esse empresário não só reforça sua posição legal, mas também abre caminho para eventuais medidas judiciais, caso a situação não se resolva. A notificação pode ser a chave que transforma um conflito em uma solução amigável e produtiva. Assim, não subestime o valor deste ato simples, mas poderoso. Invista em um planejamento jurídico adequado e faça da notificação uma ferramenta eficaz de gestão de crédito. Convido você a evoluir nessa jornada e a proteger seus interesses judiciais de maneira assertiva. #Direito #Advocacia #NotificaçãoDevedor #GestãoDeCrédito #Jurídico #DireitosDoCredor

Auxílio Doença

Auxílio Doença O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou mudanças importantes nas regras para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-doença. A medida tem como objetivo desburocratizar o processo e reduzir as filas da perícia médica, que ainda são um gargalo para muitos segurados. A principal alteração é a possibilidade de conceder o benefício por análise documental, sem a necessidade de parecer conclusivo emitido por médico perito federal. A expectativa é que isso acelere o tempo de resposta e garanta maior agilidade no atendimento Fonte: Prevnews