DÍVIDA PRESCRITA: ENTENDA SEUS DIREITOS, OS PRAZOS DE COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME

DÍVIDA PRESCRITA: ENTENDA SEUS DIREITOS, OS PRAZOS DE COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME Magalhães Advocacia SJC | Direito do Consumidor | São José dos Campos/SP Receber uma cobrança referente a uma dívida antiga costuma gerar dúvidas: o credor ainda pode exigir o pagamento? O nome pode continuar negativado no SPC ou Serasa? É possível receber ligações e mensagens de cobrança mesmo depois da prescrição? A resposta depende da natureza da dívida, do prazo legal aplicável e das circunstâncias de cada situação. 1. O que acontece quando uma dívida prescreve? A prescrição ocorre quando se esgota o prazo legal para exigir judicialmente o cumprimento de determinada obrigação. Conforme o artigo 189 do Código Civil, a violação de um direito faz nascer uma pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos estabelecidos em lei. Entretanto, a prescrição não significa que a dívida deixe automaticamente de existir. A obrigação permanece, embora sua exigibilidade seja juridicamente limitada. Inclusive, o artigo 882 do Código Civil estabelece que quem paga voluntariamente uma dívida prescrita não pode exigir posteriormente a devolução do valor apenas porque a obrigação estava prescrita. 2. Qual é o prazo de prescrição das dívidas? Não existe um prazo único para todas as obrigações. O Código Civil estabelece diferentes períodos, conforme a natureza do débito. Entre os exemplos mais comuns, destacam-se: Cinco anos: pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como ocorre em diversas obrigações contratuais e bancárias. Três anos: pretensão relativa à cobrança de aluguéis de imóveis urbanos ou rurais. Dois anos: pretensão para cobrança de prestações alimentares vencidas, observadas as particularidades legais. Dez anos: prazo geral aplicável quando a legislação não estabelecer período menor. A contagem, as causas de suspensão ou interrupção e as características de cada obrigação devem ser examinadas individualmente. Importante: o prazo não começa simplesmente quando o nome é incluído no cadastro de inadimplentes. Em regra, deve-se considerar o vencimento da obrigação. 3. Por quanto tempo o nome pode permanecer negativado? O artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que informações negativas não podem permanecer nos cadastros de consumidores por período superior a cinco anos. A Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça também reconhece esse limite. Além disso, o artigo 43, § 5º, do CDC estabelece restrições à divulgação de informações que dificultem novo acesso ao crédito quando consumada a prescrição da cobrança. Assim, a permanência de uma negativação além do prazo legal pode caracterizar irregularidade, permitindo ao consumidor solicitar a exclusão do registro e, conforme as circunstâncias, avaliar eventual responsabilidade civil. É importante observar que o limite de cinco anos não autoriza automaticamente a manutenção do registro durante todo esse período quando a pretensão de cobrança já estiver prescrita. 4. O credor pode continuar cobrando uma dívida prescrita? Essa questão merece atenção especial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos como os REsps 2.088.100/SP e 2.103.726/SP, reconheceu que a prescrição impede a cobrança judicial e também a cobrança extrajudicial da dívida. Entretanto, a jurisprudência apresentou entendimentos distintos sobre o assunto. Por essa razão, a matéria foi submetida ao julgamento de recursos repetitivos no Tema 1.264 do STJ, que examina os efeitos da prescrição sobre a cobrança extrajudicial e a utilização de plataformas de renegociação. Na atualização de 26 de outubro de 2026, a controvérsia ainda não havia recebido definição definitiva nesse julgamento. Independentemente dessa discussão, os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor proíbem práticas abusivas de cobrança, incluindo ameaças, constrangimentos e exposição do consumidor ao ridículo. 5. Dívidas prescritas podem aparecer no Serasa Limpa Nome? É necessário distinguir duas situações. Negativação: registro de inadimplência que pode produzir restrições ao crédito e está sujeito aos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor. Plataforma de negociação: ambiente destinado à apresentação de propostas para regularização de débitos. O STJ já reconheceu que a simples disponibilização de uma proposta no Serasa Limpa Nome não se confunde, necessariamente, com uma inscrição negativa. Contudo, os efeitos jurídicos dessas plataformas em relação às dívidas prescritas integram a discussão submetida ao Tema 1.264. Portanto, a existência de uma dívida antiga em plataforma de negociação não significa, por si só, que o consumidor esteja negativado. 6. Quais os riscos de renegociar uma dívida antiga? Antes de aceitar uma proposta de acordo, é importante verificar se a dívida está prescrita. O artigo 202, inciso VI, do Código Civil prevê que o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor pode interromper a prescrição ainda em curso. Por sua vez, o artigo 191 admite a renúncia à prescrição já consumada, desde que observados os requisitos legais. Dessa forma, assinar um acordo, reconhecer formalmente uma dívida ou assumir novas obrigações pode produzir consequências jurídicas relevantes. A renegociação deve ser uma decisão consciente, tomada após a verificação da origem do débito, de sua exigibilidade e das condições propostas. 7. O que fazer diante de uma cobrança ou negativação irregular? O consumidor deve inicialmente identificar a origem da dívida, sua data de vencimento e os documentos que comprovam a obrigação. Também é recomendável conservar mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, propostas de negociação e protocolos de atendimento. Quando houver registro negativo aparentemente irregular, é possível solicitar sua correção ou exclusão aos responsáveis. Caso a questão não seja solucionada administrativamente, poderão ser avaliadas as medidas judiciais cabíveis. Atenção: o recebimento de uma citação judicial não deve ser ignorado, mesmo quando a dívida aparentemente estiver prescrita. A apresentação de defesa no prazo legal é fundamental para a proteção dos direitos envolvidos. 8. A negativação indevida gera direito à indenização? A inscrição ou manutenção irregular do nome em cadastros de inadimplentes pode justificar a adoção de medidas judiciais. Entretanto, o direito à indenização não é automático em todas as situações. A existência de outras inscrições legítimas, as circunstâncias da negativação, os prejuízos demonstrados e a jurisprudência aplicável podem influenciar a análise da responsabilidade civil. Por isso, cada situação deve ser examinada individualmente. CONCLUSÃO A prescrição, a cobrança de dívidas antigas e a negativação do nome envolvem direitos e consequências jurídicas diferentes. A dívida prescrita não desaparece automaticamente, mas sua cobrança e seus efeitos estão sujeitos aos limites estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência. Conhecer esses limites é fundamental para evitar cobranças abusivas, restrições indevidas ao crédito e acordos realizados sem a compreensão de suas consequências. A análise jurídica individualizada permite identificar os direitos envolvidos e as medidas adequadas a cada situação. MAGALHÃES ADVOCACIA SJC Reynaldo Vilela de Magalhães — OAB/SP 139.105 Direito Cível e Direito do Consumidor São José dos Campos — São Paulo WhatsApp: (12) 99785-3401 E-mail: reynaldo@vmagalhaes.com.br Site: www.advoccacia.com.br Fundamentação jurídica: Código Civil, artigos 189, 191, 193, 202, 205, 206 e 882; Código de Defesa do Consumidor, artigos 42, 43 e 71; Súmula 323 do STJ; REsp 2.088.100/SP; REsp 2.103.726/SP; Tema Repetitivo 1.264 do STJ. Conteúdo jurídico informativo. A aplicação das normas depende das particularidades de cada caso.

PENSÃO POR MORTE: QUEM VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL PODE TER DIREITO?

PENSÃO POR MORTE: QUEM VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL PODE TER DIREITO? Muitas pessoas acreditam que somente quem é casado no civil pode receber pensão por morte do INSS. Isso não é verdade. O companheiro ou a companheira também pode ter direito ao benefício, desde que comprove a união estável e sejam atendidos os requisitos previdenciários. 📌 O que pode ajudar na comprovação? Documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura, como comprovantes de residência, contas, registros de dependência e outros elementos admitidos pela legislação. Atenção: o tempo de convivência, a documentação apresentada e a situação previdenciária do falecido podem influenciar a concessão e a duração do benefício. O valor da pensão também depende das regras aplicáveis à data do falecimento. Caso a pensão por morte tenha sido negada pelo INSS, é possível analisar os fundamentos da decisão e verificar a existência de medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Magalhães Advocacia SJC Reynaldo Vilela de Magalhães — OAB/SP 139.105 São José dos Campos/SP WhatsApp: (12) 99785-3401 www.advoccacia.com.br #PensaoPorMorte #UniaoEstavel #INSS #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaSJC #SaoJoseDosCampos

TRABALHOU ENTRE 1971 E 1988? VOCÊ PODE TER DINHEIRO DO ANTIGO PIS/PASEP PARA RECEBER!

TRABALHOU ENTRE 1971 E 1988? VOCÊ PODE TER DINHEIRO DO ANTIGO PIS/PASEP PARA RECEBER! Muitos brasileiros que trabalharam com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 podem possuir valores não sacados do antigo Fundo PIS/PASEP. Esses recursos foram transferidos ao Tesouro Nacional e continuam disponíveis para ressarcimento, mediante solicitação e comprovação do direito. ✅ Quem pode ter direito? • Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que possuíam cotas do antigo fundo e não realizaram o saque. • Dependentes e herdeiros legais de trabalhadores falecidos, quando houver saldo disponível. 💰 Quanto é possível receber? A estimativa divulgada é de aproximadamente R$ 2.800,00 por beneficiário, em média. Entretanto, o valor depende do saldo individual e pode ser maior, menor ou inexistente. 🔎 Como consultar? Acesse gratuitamente o sistema oficial REPIS Cidadão: https://repiscidadao.fazenda.gov.br/ A consulta utiliza a conta Gov.br. Havendo valores disponíveis, o ressarcimento poderá ser solicitado pelo aplicativo FGTS ou presencialmente em uma agência da Caixa Econômica Federal, mediante apresentação dos documentos necessários. ⏳ Atenção ao prazo: a legislação estabelece cinco anos a partir do encerramento das contas, ocorrido em agosto de 2023, para solicitar o ressarcimento. Importante: esse dinheiro não se confunde com o abono salarial anual do PIS/PASEP. Ter trabalhado no período indicado não garante a existência de valores a receber. Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos. #PISPASEP #REPISCidadao #DireitosDoTrabalhador #DireitoPrevidenciario #SaoJoseDosCampos #MagalhaesAdvocaciaSJC

COBRANÇAS INDEVIDAS: CONHEÇA SEUS DIREITOS!

COBRANÇAS INDEVIDAS: CONHEÇA SEUS DIREITOS! Você já recebeu uma cobrança de uma dívida que não reconhece? Ou descobriu que seu nome foi incluído indevidamente no SPC ou Serasa? O consumidor tem direito de questionar cobranças irregulares e solicitar a correção de informações incorretas. Dependendo das circunstâncias, também poderá ter direito à restituição de valores pagos indevidamente e à reparação de danos. Atenção: nem toda cobrança indevida gera automaticamente direito à indenização. Cada situação precisa ser analisada individualmente. Guardar comprovantes, protocolos de atendimento e comunicações com a empresa pode ser fundamental para a defesa de seus direitos. Informação e orientação jurídica ajudam a prevenir prejuízos. Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos. #DireitoDoConsumidor #CobrancaIndevida #Serasa #SPC #DireitosDoConsumidor #AdvocaciaSJC #SaoJoseDosCampos

Feliz dia dos Professores

Ensinar é muito mais do que transmitir conhecimento. É despertar sonhos, incentivar descobertas e abrir caminhos para um futuro melhor. Hoje, nossa homenagem é dedicada a todos os professores que, com dedicação, paciência e compromisso, contribuem diariamente para a formação de cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa. A todos os professores, nossa admiração, respeito e gratidão! Feliz Dia dos Professores! 📚✨ Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos.

DIVÓRCIO: QUEM SAI DE CASA PERDE O DIREITO AO IMÓVEL?

Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre a separação de um casal. Em regra, o simples fato de um dos cônjuges sair da residência não significa que ele esteja abrindo mão do imóvel nem que tenha perdido seu direito à partilha. A divisão do patrimônio dependerá de diversos fatores, especialmente do regime de bens adotado pelo casal, da forma e da época em que o imóvel foi adquirido e das circunstâncias específicas do caso. Por isso, decisões tomadas durante uma separação — como deixar a residência, vender bens, assumir dívidas ou realizar acordos informais — merecem cautela. Cada divórcio possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Conhecer seus direitos antes de tomar uma decisão pode evitar problemas futuros. Magalhães Advocacia SJC Compromisso com seus direitos. #DireitoDeFamilia #Divorcio #PartilhaDeBens #Direitos #Advocacia

Portaria MPS 125/26

Portaria MPS nº 125/2026: atenção ao prazo de cumprimento das decisões do CRPS pelo INSS A Portaria MPS nº 125/2026 trouxe pontos importantes para a prática previdenciária, especialmente no andamento dos recursos administrativos perante o CRPS. Um dos destaques está no artigo 117, § 1º, que prevê que a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social deverá ser cumprida pelo INSS no prazo máximo de 60 dias, contados da disponibilização no sistema de Recursos, salvo determinação judicial em sentido diverso ou impedimento devidamente fundamentado. Na prática, isso significa que, após decisão favorável ao segurado e encerrado o prazo recursal, o INSS não pode manter o processo parado indefinidamente. Esse prazo passa a ser um fundamento importante para que o advogado previdenciarista cobre o cumprimento da decisão administrativa e, se necessário, avalie a adoção de medidas cabíveis. Atenção: o marco inicial é a data de disponibilização do acórdão no sistema de Recursos. Fonte: PrevNews, Edição nº 110, de 03/07/2026; Portaria MPS nº 125/2026.Fonte normativa conferida no portal Gov.br/Previdência.